Paguei em um site falso e a reserva não existe
O anúncio parecia legítimo, o pagamento foi aprovado e chegou até um suposto localizador. A fraude costuma aparecer quando a companhia informa que não há bilhete emitido. Antes de acusar a transportadora, confirme por canal oficial se existe reserva, e-ticket ou qualquer recebimento em seu nome. Preserve a página, o endereço completo, os cabeçalhos de e-mail, a conversa, o comprovante e os dados do recebedor. Não continue negociando pelo mesmo link nem instale aplicativo indicado pelo fraudador. Se compartilhou senha ou cartão, trate também o risco de novas transações.
Localizador falso não cria contrato com a companhia
Peça à transportadora declaração ou protocolo de que o código não existe. Um bilhete eletrônico tem identificação própria; uma imagem editada ou e-mail não prova que a empresa recebeu o preço. A responsabilidade da companhia depende de participação, falha de segurança ou aparência concreta atribuível a ela, e não apenas do uso criminoso de sua marca.
Compare domínio, CNPJ, beneficiário do Pix e nome exibido na fatura. Golpistas podem copiar cores e logotipo, mas divergências no recebedor e no endereço ajudam a demonstrar a fraude.
Avise banco ou emissor imediatamente, sem prometer estorno
Use o canal oficial do banco para comunicar fraude. Em Pix, solicite análise pelo Mecanismo Especial de Devolução quando cabível; ele não é garantia de recuperação e depende de saldo e apuração. No cartão, conteste a operação como serviço não fornecido ou fraude conforme a situação real e envie a prova de que não houve bilhete.
Registre boletim de ocorrência com URLs, telefones, chaves e horários. Troque senhas, revogue sessões e bloqueie cartão se dados foram expostos. Esses passos contêm o dano e preservam rastros; não substituem a análise civil sobre quem falhou.
Plataforma, anunciante e intermediador têm papéis diferentes
O Marco Civil da Internet não cria responsabilidade automática da rede social por toda publicação fraudulenta. Relações de consumo e participação direta podem exigir análise distinta. Marketplace que recebeu pagamento, autenticou vendedor ou interferiu na transação não ocupa necessariamente a mesma posição de uma plataforma que apenas exibiu anúncio externo.
Peça preservação dos registros e denuncie o perfil pela ferramenta oficial. Uma ordem judicial pode ser necessária para obter dados protegidos; endereço IP sozinho não identifica definitivamente o autor. Evite divulgar dados de pessoa que pode ter sido usada como laranja.
A nova passagem e outros danos exigem proporcionalidade
Se a viagem é próxima, compare preços e compre por canal confirmado apenas se isso for possível e razoável. Guarde cotações do mesmo trecho e categoria. A diferença pode integrar o prejuízo contra o responsável, mas escolher opção muito superior sem necessidade abre discussão sobre redução do dano.
Um advogado particular pode conduzir atendimento 100% digital, receber provas pela triagem de WhatsApp e usar documentos e procuração eletrônicos para avaliar banco, intermediador, plataforma e fraudador. A inclusão de muitos réus sem vínculo comprovado pode atrasar a causa; nenhuma recuperação ou tutela deve ser prometida.
A tese atual do STF exige cuidado ao acusar a plataforma
Os embargos do Tema 987 chegaram ao encerramento no STF em 2026, quando se fixou a formulação final. A orientação produz efeitos desde 5 de agosto de 2025. O recorte temporal importa para a análise. A formulação final rege fatos continuados ou situações permanentes. O tratamento temporal tem outra ressalva: decisões transitadas em julgado continuam protegidas. Para publicação fraudulenta no regime geral, o provedor avisado fica em omissão quando não adota providência diligente em tempo razoável. Na denúncia da publicação fraudulenta, indique de modo preciso qual anúncio está em causa e fundamente a alegada ilicitude. Dúvida razoável sobre a ilicitude exige exame qualificado.
A função econômica também importa. O marketplace que processa o pagamento submete-se ao CDC na atividade própria. O mero classificado que apenas exibe anúncio segue o regime geral de ciência e omissão. Guarde confirmação da denúncia, respostas e permanência do anúncio. Esses elementos distinguem autoria, intermediação e dever relacionado à publicação.
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