Faltam poucas parcelas: o banco ainda pode apreender o carro?

Por que o percentual já pago não encerra a cobrança

No REsp 1.622.555/MG, a Segunda Seção do STJ decidiu que a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos garantidos por alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei 911/1969. A garantia transfere ao credor a propriedade resolúvel do bem até a quitação, e a lei especial estabelece consequências próprias para a mora. Por isso, não existe uma faixa automática em que o contrato fique protegido da busca e apreensão apenas porque resta uma parcela pequena. O valor já pago continua relevante para conferir o saldo, a prestação de contas e eventual sobra após a venda, mas não substitui os requisitos legais para recuperar a posse.

O prazo judicial é de cinco dias para pagar a dívida integral

Executada a liminar judicial, o art. 3º, §§ 1º e 2º, prevê a consolidação da propriedade e da posse plena no patrimônio do credor e permite ao devedor, em cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados na inicial. O STJ, no Tema Repetitivo 722, interpreta essa integralidade como as parcelas vencidas e vincendas do contrato, e não somente as prestações atrasadas. O prazo para apresentar resposta é de quinze dias contados da execução da liminar.

A antiga referência a pagamento mínimo de 40% e a prazos de três ou dez dias não descreve o texto vigente do art. 3º. Também não se deve confundir o rito judicial com o procedimento extrajudicial criado pela Lei 14.711/2023, que depende dos seus próprios pressupostos e notificações.

Quais pontos ainda podem tornar a medida discutível

A análise começa pela mora. O art. 2º, § 2º, admite sua comprovação por carta registrada com aviso de recebimento e dispensa que a assinatura seja do próprio destinatário, mas a comunicação precisa ser enviada ao endereço indicado no contrato. Também é necessário conferir se a dívida, o veículo e o contrato da ação correspondem ao negócio efetivamente celebrado. Cobrança já paga, planilha incompatível, identificação errada ou defeito concreto de notificação exigem prova documental e podem alterar a defesa.

Discussões sobre juros, tarifas ou seguro não suspendem automaticamente a busca e apreensão. Elas precisam ser relacionadas ao débito e formuladas com precisão, sem presumir que toda divergência contratual descaracteriza a mora. Recibos, extratos, contrato, notificações e a íntegra do processo permitem separar erro demonstrável de mera discordância com o saldo.

O que acontece se o carro for vendido

Se a dívida integral não for paga no prazo e a medida permanecer válida, o credor pode vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, salvo disposição contratual diversa. O art. 2º determina que o preço seja aplicado no crédito e nas despesas e que eventual saldo seja entregue ao devedor com prestação de contas. Se o produto da venda não bastar, a dívida remanescente pode continuar sendo cobrada.

Quem recebeu ordem de apreensão deve registrar a data de execução, obter cópia da inicial e conferir imediatamente a planilha. Na lane comercial, uma análise jurídica particular pode organizar a resposta e avaliar os documentos, sem garantia de resultado e sem tratar a porcentagem já paga como salvo-conduto.