Compartilhamento sem consentimento: quando seus dados circulam sem autorização
O Open Finance só deveria mover dados de um cliente entre instituições depois de um consentimento claro, dado por ele mesmo. Quando o cliente abre a tela de consentimentos e encontra autorizações que não reconhece — ou descobre, por outro caminho, que informações suas foram compartilhadas sem que tivesse aceitado nada —, há uma quebra na própria base do sistema: o consentimento que deveria legitimar o compartilhamento simplesmente não existiu de forma válida. Esse tipo de falha pode ter duas origens bem diferentes: um golpe que forjou a autorização em nome do cliente, ou uma falha da própria instituição, que processou o compartilhamento sem colher o consentimento de forma correta. As duas hipóteses pedem apuração, mas seguem caminhos distintos de responsabilização.
Como apurar a origem do consentimento não reconhecido
O primeiro passo é solicitar formalmente à instituição que aparece como destinatária do compartilhamento o registro completo do consentimento: data, hora, canal usado, dispositivo e forma de autenticação empregada. Esse registro é obrigatório e deve existir para todo consentimento válido — a ausência dele já é, por si, um indício de falha.
Se o registro mostrar autenticação feita em dispositivo ou canal que o cliente nunca usou, ou horário incompatível com sua rotina, isso reforça a hipótese de fraude na captura do consentimento, e não de esquecimento do próprio titular sobre uma autorização dada no passado.
Revogar primeiro, apurar depois
Independentemente da causa, o consentimento não reconhecido deve ser revogado imediatamente pela tela de gestão de consentimentos do banco onde ele aparece, interrompendo qualquer novo envio de dados. A revogação não prejudica a apuração posterior — ao contrário, reduz o dano enquanto a investigação sobre a origem do problema segue seu curso.
Vale revogar também consentimentos correlatos que o cliente porventura tenha dado à mesma instituição ou a instituições ligadas a ela, já que um consentimento forjado costuma vir acompanhado de tentativas de abrir outras autorizações no mesmo golpe.
Responsabilidade da instituição e proteção de dados
Quando se confirma que a instituição processou o compartilhamento sem consentimento válido, ela responde tanto pelas regras do arranjo do Open Finance quanto pela legislação de proteção de dados, que trata como tratamento irregular qualquer uso de dado pessoal fora das hipóteses legais de consentimento ou de outra base legal aplicável. Esse tipo de falha pode ser levado à Agência Nacional de Proteção de Dados, além da reclamação específica ao Banco Central sobre o descumprimento das regras do arranjo.
Se houver dano concreto decorrente do compartilhamento indevido — como uso do dado para golpe subsequente ou impacto em análise de crédito —, cabe também discutir reparação pelo prejuízo causado, distinta da mera correção do cadastro.
Quando o cliente simplesmente esqueceu que autorizou
Boa parte das autorizações "não reconhecidas" na verdade foram dadas pelo próprio cliente em algum momento — ao abrir conta em uma fintech, testar um comparador de crédito ou aceitar termos de forma apressada — e apenas foram esquecidas. Antes de tratar o caso como fraude, vale checar o registro do consentimento: se ele mostra autenticação feita no dispositivo e no perfil do próprio titular, o caminho correto é apenas revogar, sem necessidade de apuração de responsabilidade contra a instituição.
Quando a apuração confirma a fraude ou a falha de consentimento da instituição, reunir os registros e buscar advogado particular — que pode receber a documentação por WhatsApp e conduzir a reclamação junto ao Banco Central e à Agência Nacional de Proteção de Dados — costuma dar mais força ao pedido do que uma reclamação isolada nos canais de atendimento da instituição.
Um exemplo comum: cadastro em fintech nunca aberto pelo cliente
Imagine um cliente que, ao revisar a tela de consentimentos do seu banco principal, encontra uma autorização de compartilhamento de dados dada a uma fintech de crédito que ele nunca usou. Ao pedir o registro do consentimento, descobre que a autenticação ocorreu em um aparelho diferente do seu, em horário incomum. Ele revoga a autorização na hora, reúne o print do registro fornecido pelo banco e formaliza reclamação tanto ao Banco Central quanto à fintech, pedindo a exclusão de qualquer dado já recebido.
Se, além disso, esse compartilhamento indevido resultou em oferta de crédito consumada em nome do cliente sem que ele soubesse, o caso deixa de ser apenas uma falha de consentimento e passa a envolver também a contestação da própria operação de crédito, com pedido de cancelamento e eventual indenização pelo transtorno.
Perguntas frequentes
A revogação do consentimento apaga os dados já compartilhados?
Não automaticamente. A revogação interrompe novos envios; a eliminação do que já foi compartilhado exige pedido específico de exclusão à instituição que recebeu o dado.
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Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
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