TJMA — 00000280920078100053
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Assuntos
Direito de Imagem
Movimentações públicas
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{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "3114", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO" } } - 2026-02-10T01:08:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "3114", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO" } } - 2026-02-10T01:08:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "3114", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO" } } - 2026-03-06T14:49:15.000Z — Petição (TPU 85)
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{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "3114", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO" } } - 2026-03-17T12:17:24.000Z — Documento (TPU 581)
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{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "3114", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO" } } - 2026-03-17T12:18:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "3114", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO" } } - 2026-04-23T11:49:10.000Z — Petição (TPU 85)
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{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "3114", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO" } } - 2012-04-16T08:49:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "3114", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO" } } - 2019-02-06T10:14:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "3114", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO" } } - 2021-05-12T14:16:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "3114", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO" } } - 2021-09-01T11:41:22.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "3114", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO" } } - 2022-11-22T10:47:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "3114", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO" } } - 2023-12-06T22:11:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "3114", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO" } } - 2024-09-26T14:49:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "3114", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO" } } - 2025-06-09T14:02:08.000Z — Improcedência (TPU 220)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "3114", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO" } } - 2025-12-06T23:07:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "3114", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO" } } - 2026-01-18T13:12:31.000Z — Não Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 15164)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "3114", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO" } } - 2026-05-20T13:16:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "3114", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO" } }
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