TJMRS — 00701453420209210003

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Assuntos

Nulidade de ato administrativo

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Movimentações públicas

1. 2022-06-20T14:32:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "63936",
       "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
     }
   }

2. 2022-06-11T01:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "63936",
       "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
     }
   }

3. 2022-05-18T18:33:07.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "63936",
       "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
     }
   }

4. 2022-05-09T15:21:19.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
       }
     ],
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       "codigo": "63936",
       "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
     }
   }

5. 2022-05-09T10:49:36.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "outros motivos",
         "valor": 40
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "63936",
       "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
     }
   }

6. 2022-05-09T10:49:35.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "63936",
       "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
     }
   }

7. 2022-05-06T01:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "63936",
       "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
     }
   }

8. 2022-04-11T15:20:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para julgamento",
         "valor": 36
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "63936",
       "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
     }
   }

9. 2022-04-11T15:07:39.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
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       }
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     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "63936",
       "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
     }
   }

10. 2022-03-31T17:37:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
      }
    }

11. 2022-03-31T13:20:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
      }
    }

12. 2022-03-31T13:20:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
      }
    }

13. 2022-03-10T01:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
      }
    }

14. 2022-03-03T22:37:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
      }
    }

15. 2022-03-03T18:18:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
      }
    }

16. 2022-03-02T14:05:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
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          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
      }
    }

17. 2022-02-23T10:14:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
      }
    }

18. 2022-02-10T17:23:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
      }
    }

19. 2022-02-08T18:08:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
      }
    }

20. 2022-02-08T15:53:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
      }
    }

21. 2022-02-01T15:34:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
      }
    }

22. 2022-01-31T16:52:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
      }
    }

23. 2022-01-31T16:52:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
      }
    }

24. 2022-01-28T18:35:20.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
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      }
    }

25. 2021-12-10T22:06:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
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      }
    }

26. 2022-06-20T14:35:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }

27. 2022-06-20T14:34:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
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      }
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28. 2022-05-19T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
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      }
    }

29. 2022-05-18T18:33:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
      }
    }

30. 2022-05-09T15:21:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
      }
    }

31. 2022-05-09T13:30:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
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      }
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32. 2022-05-09T13:30:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
      }
    }

33. 2022-05-09T13:30:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
      }
    }

34. 2022-04-29T18:54:17.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
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    }

35. 2022-04-14T08:59:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
      }
    }

36. 2022-04-14T08:59:29.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
      }
    }

37. 2022-04-10T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
      }
    }

38. 2022-03-31T17:37:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
      }
    }

39. 2022-03-31T15:58:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
      }
    }

40. 2022-03-31T15:58:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
      }
    }

41. 2022-03-31T15:58:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
      }
    }

42. 2022-03-25T18:34:22.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
      }
    }

43. 2022-03-10T08:22:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
      }
    }

44. 2022-03-10T08:22:26.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
      }
    }

45. 2022-03-03T18:18:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
      }
    }

46. 2022-03-02T15:27:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
      }
    }

47. 2022-03-02T14:05:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
      }
    }

48. 2022-02-23T11:47:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
      }
    }

49. 2022-02-23T10:14:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
      }
    }

50. 2022-02-23T09:36:08.000Z — Retirada (TPU 12309)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
      }
    }

51. 2022-02-11T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
      }
    }

52. 2022-02-10T17:23:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
      }
    }

53. 2022-02-10T09:25:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
      }
    }

54. 2022-02-10T09:25:14.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
      }
    }

55. 2022-02-01T15:34:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
      }
    }

56. 2022-02-01T09:50:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
      }
    }

57. 2022-02-01T09:50:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
      }
    }

58. 2022-02-01T09:50:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
      }
    }

59. 2021-12-17T19:59:20.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
      }
    }

60. 2021-12-15T21:46:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
      }
    }

61. 2021-12-15T21:46:18.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63936",
        "nome": "Gab. Des. Militar Mendes"
      }
    }