Wiki Jurídica

Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-AM 06000060420216040033

Classe: Prestação de Contas AnualÓrgão: 33 ZONA ELEITORALGrau: G1Data de ajuizamento: 2021-07-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 545f747940cfc8a3570fe621ee48fb6649ae14b401a681f0432d0178b3114aff

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-07-21 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-08-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-08-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-09-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2021-09-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2021-09-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2021-09-30 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2021-09-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2021-10-11 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2021-10-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2021-10-30 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2021-10-30 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  13. 2021-10-30 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  14. 2021-10-30 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  15. 2021-11-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  16. 2021-11-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  17. 2024-02-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  18. 2024-02-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-15 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-01T22:00:52.912000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20210721202154
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 545f747940cfc8a3570fe621ee48fb6649ae14b401a681f0432d0178b3114aff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 56 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-07-21 a 2024-02-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-28
Documento (TPU 581)
2024-02-08
Documento (TPU 581)
2021-11-03
Definitivo (TPU 246)
2021-11-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-10-30
Reativação (TPU 849)
2021-10-30
Desarquivamento (TPU 893)
2021-10-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-10-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-10-20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-10-20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-10-15
Definitivo (TPU 246)
2021-10-15
Baixa Definitiva (TPU 22)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 56. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-07-21T20:21:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14368",
    "nome": "33  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2021-08-24T16:46:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14368",
    "nome": "33  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2021-08-25T11:12:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14368",
    "nome": "33  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  4. 2021-09-13T10:24:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14368",
    "nome": "33  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  5. 2021-09-20T10:54:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14368",
    "nome": "33  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  6. 2021-09-29T09:59:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14368",
    "nome": "33  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  7. 2021-09-30T12:22:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14368",
    "nome": "33  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  8. 2021-09-30T13:51:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14368",
    "nome": "33  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  9. 2021-10-11T18:26:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição inicial",
      "valor": 58
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14368",
    "nome": "33  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  10. 2024-02-28T09:44:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14368",
    "nome": "33  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  11. 2021-08-20T02:20:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14368",
    "nome": "33  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  12. 2021-08-20T02:20:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14368",
    "nome": "33  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  13. 2021-08-26T12:37:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14368",
    "nome": "33  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  14. 2021-08-27T02:17:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14368",
    "nome": "33  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  15. 2021-08-27T02:17:30.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14368",
    "nome": "33  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  16. 2021-09-02T02:35:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14368",
    "nome": "33  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  17. 2021-09-02T02:35:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14368",
    "nome": "33  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  18. 2021-09-10T02:14:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14368",
    "nome": "33  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  19. 2021-09-10T02:14:30.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14368",
    "nome": "33  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  20. 2021-09-16T02:20:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14368",
    "nome": "33  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  21. 2021-09-16T02:20:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14368",
    "nome": "33  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  22. 2021-09-21T02:15:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14368",
    "nome": "33  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  23. 2021-09-21T02:15:08.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14368",
    "nome": "33  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  24. 2021-09-28T02:19:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14368",
    "nome": "33  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  25. 2021-09-28T02:19:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14368",
    "nome": "33  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2021-09-28T02:19:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14368",
    "nome": "33  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2021-10-06T02:14:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14368",
    "nome": "33  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  28. 2021-10-06T02:14:51.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14368",
    "nome": "33  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  29. 2021-10-15T11:38:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14368",
    "nome": "33  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  30. 2021-10-20T11:40:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14368",
    "nome": "33  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  31. 2021-10-20T15:51:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14368",
    "nome": "33  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  32. 2021-10-30T03:25:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14368",
    "nome": "33  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  33. 2021-10-30T03:25:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14368",
    "nome": "33  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  34. 2021-07-21T20:21:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14368",
    "nome": "33  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  35. 2021-08-12T11:22:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14368",
    "nome": "33  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  36. 2021-08-13T11:26:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14368",
    "nome": "33  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  37. 2021-08-25T10:29:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14368",
    "nome": "33  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  38. 2021-08-25T20:45:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14368",
    "nome": "33  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  39. 2021-08-25T20:45:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14368",
    "nome": "33  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  40. 2021-09-09T09:53:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14368",
    "nome": "33  ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.