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Consignação em Pagamento — Verbas Rescisórias — TRT11 00000046220265110012

Classe: Consignação em PagamentoOrgao: 12ª Vara do Trabalho de ManausGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-01-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 63257ca8a901f4dd552736128e9f4d34395c112d86f841c3039a4281ea8c849c

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-01-02 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-01-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-01-19 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2026-01-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2026-03-03 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2026-03-10 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2026-03-10 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2026-04-28 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2026-04-28 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2026-05-13 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2026-05-20 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2026-05-23 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2026-06-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2026-06-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2026-06-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  16. 2026-06-30 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  17. 2026-06-30 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  18. 2026-07-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-06-18 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  2. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2026-06-30 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-01-02 a 2026-07-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-09
Definitivo (TPU 246)
2026-06-30
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
2026-06-30
Desarquivamento (TPU 893)
2026-06-30
Definitivo (TPU 246)
2026-06-19
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-05-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-05-20
Mandado (TPU 106)
2026-05-13
Publicação (TPU 92)
2026-05-13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-05-12
Mandado (TPU 985)
2026-05-12
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Verbas Rescisórias

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-01-02T21:54:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27775",
    "nome": "12ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}
  2. 2026-01-12T19:17:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27775",
    "nome": "12ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}
  3. 2026-01-19T13:03:01.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27775",
    "nome": "12ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}
  4. 2026-01-19T13:03:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27775",
    "nome": "12ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}
  5. 2026-01-19T16:32:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27775",
    "nome": "12ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}
  6. 2026-01-20T11:49:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27775",
    "nome": "12ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}
  7. 2026-01-21T08:17:38.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27775",
    "nome": "12ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}
  8. 2026-01-21T08:17:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27775",
    "nome": "12ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}
  9. 2026-01-30T00:21:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27775",
    "nome": "12ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}
  10. 2026-02-23T13:33:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27775",
    "nome": "12ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}
  11. 2026-02-27T00:01:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27775",
    "nome": "12ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}
  12. 2026-03-03T16:26:41.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27775",
    "nome": "12ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}
  13. 2026-03-10T13:58:24.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27775",
    "nome": "12ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}
  14. 2026-03-10T13:58:24.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27775",
    "nome": "12ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}
  15. 2026-03-11T08:57:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27775",
    "nome": "12ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}
  16. 2026-03-12T02:19:30.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27775",
    "nome": "12ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}
  17. 2026-03-12T02:19:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27775",
    "nome": "12ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}
  18. 2026-03-21T00:03:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27775",
    "nome": "12ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}
  19. 2026-04-28T11:20:21.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27775",
    "nome": "12ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}
  20. 2026-04-28T13:39:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27775",
    "nome": "12ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}
  21. 2026-05-08T08:33:42.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27775",
    "nome": "12ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}
  22. 2026-05-08T08:34:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27775",
    "nome": "12ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}
  23. 2026-05-12T09:10:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27775",
    "nome": "12ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}
  24. 2026-05-13T03:54:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27775",
    "nome": "12ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}
  25. 2026-05-13T03:54:01.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27775",
    "nome": "12ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}
  26. 2026-05-20T17:45:32.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27775",
    "nome": "12ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}
  27. 2026-05-23T00:02:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27775",
    "nome": "12ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}
  28. 2026-06-18T14:21:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27775",
    "nome": "12ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}
  29. 2026-06-19T08:17:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27775",
    "nome": "12ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}
  30. 2026-01-02T21:54:33.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27775",
    "nome": "12ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}
  31. 2026-01-19T16:31:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27775",
    "nome": "12ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}
  32. 2026-02-23T14:24:31.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27775",
    "nome": "12ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}
  33. 2026-02-24T07:28:13.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27775",
    "nome": "12ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}
  34. 2026-05-08T08:33:42.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27775",
    "nome": "12ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}
  35. 2026-05-12T11:02:31.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27775",
    "nome": "12ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}
  36. 2026-06-30T15:19:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27775",
    "nome": "12ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}
  37. 2026-06-30T15:28:19.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27775",
    "nome": "12ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}
  38. 2026-06-30T15:29:04.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27775",
    "nome": "12ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}
  39. 2026-07-09T12:50:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27775",
    "nome": "12ª Vara do Trabalho de Manaus"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.