TJMRS — 00704031620219210001

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Assuntos

Nulidade de ato administrativo | Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo

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Movimentações públicas

1. 2022-12-12T15:40:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "63931",
       "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
     }
   }

2. 2022-11-28T11:19:37.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "63931",
       "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
     }
   }

3. 2022-11-23T14:44:25.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Certidão",
         "valor": 107
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "63931",
       "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
     }
   }

4. 2022-11-10T11:27:15.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "63931",
       "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
     }
   }

5. 2022-10-24T15:59:49.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "63931",
       "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
     }
   }

6. 2022-10-20T17:11:43.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "outros motivos",
         "valor": 40
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "63931",
       "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
     }
   }

7. 2022-10-20T17:11:42.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "63931",
       "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
     }
   }

8. 2022-10-18T15:47:06.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "em grau de recurso",
         "valor": 38
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "63931",
       "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
     }
   }

9. 2022-10-17T16:35:16.000Z — Provimento (TPU 237)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "63931",
       "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
     }
   }

10. 2022-09-12T13:19:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63931",
        "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
      }
    }

11. 2022-09-09T20:32:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63931",
        "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
      }
    }

12. 2022-09-09T16:29:57.000Z — Pedido de Vista (TPU 12204)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63931",
        "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
      }
    }

13. 2022-09-09T14:29:28.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63931",
        "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
      }
    }

14. 2022-09-09T14:17:34.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63931",
        "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
      }
    }

15. 2022-09-09T14:05:32.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63931",
        "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
      }
    }

16. 2022-09-09T13:55:50.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63931",
        "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
      }
    }

17. 2022-09-07T01:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63931",
        "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
      }
    }

18. 2022-09-06T18:10:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63931",
        "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
      }
    }

19. 2022-09-05T16:40:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63931",
        "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
      }
    }

20. 2022-09-01T18:06:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63931",
        "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
      }
    }

21. 2022-08-17T17:54:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63931",
        "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
      }
    }

22. 2022-08-16T16:11:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63931",
        "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
      }
    }

23. 2022-08-16T08:51:35.000Z — Pedido de Vista (TPU 12204)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63931",
        "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
      }
    }

24. 2022-08-11T17:24:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63931",
        "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
      }
    }

25. 2022-08-11T14:27:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63931",
        "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
      }
    }

26. 2022-08-11T12:52:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63931",
        "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
      }
    }

27. 2022-08-10T17:47:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63931",
        "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
      }
    }

28. 2022-05-04T17:31:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63931",
        "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
      }
    }

29. 2022-05-04T16:36:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63931",
        "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
      }
    }

30. 2022-05-04T14:54:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63931",
        "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
      }
    }

31. 2022-05-03T18:37:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63931",
        "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
      }
    }

32. 2023-01-10T12:57:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63931",
        "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
      }
    }

33. 2022-11-03T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63931",
        "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
      }
    }

34. 2022-10-24T15:59:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63931",
        "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
      }
    }

35. 2022-10-24T14:53:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63931",
        "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
      }
    }

36. 2022-10-24T14:53:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63931",
        "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
      }
    }

37. 2022-10-24T14:53:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63931",
        "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
      }
    }

38. 2022-09-28T09:36:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63931",
        "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
      }
    }

39. 2022-09-28T09:36:35.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63931",
        "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
      }
    }

40. 2022-09-09T16:30:07.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63931",
        "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
      }
    }

41. 2022-08-28T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63931",
        "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
      }
    }

42. 2022-08-18T14:45:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63931",
        "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
      }
    }

43. 2022-08-17T17:54:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63931",
        "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
      }
    }

44. 2022-08-17T17:50:51.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63931",
        "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
      }
    }

45. 2022-08-16T21:50:02.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63931",
        "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
      }
    }

46. 2022-08-11T17:25:25.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63931",
        "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
      }
    }

47. 2022-08-11T14:27:38.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63931",
        "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
      }
    }

48. 2022-07-26T18:18:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63931",
        "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
      }
    }

49. 2022-07-26T18:18:38.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63931",
        "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
      }
    }

50. 2022-05-04T16:36:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63931",
        "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
      }
    }

51. 2022-05-04T15:13:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63931",
        "nome": "Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr"
      }
    }