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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00012786120038060075

Classe: Execução FiscalOrgao: 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAISGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-12-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0f4bc829f3d7c82ec1350bf27e88f762bf467e86aff7051d6a427a9ab41faa11

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 0f4bc829f3d7c82ec1350bf27e88f762bf467e86aff7051d6a427a9ab41faa11
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 0f4bc829f3d7c82ec1350bf27e88f762bf467e86aff7051d6a427a9ab41faa11
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 108 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-12-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  2. 2020-06-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  3. 2020-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  4. 2022-05-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2022-08-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2022-08-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2022-08-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2022-09-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2022-09-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2022-09-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2022-09-23 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2023-03-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2024-06-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2024-08-01 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2024-09-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2024-09-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2024-09-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2024-09-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-14 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 108 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-12-30 a 2024-09-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-09-14
Definitivo (TPU 246)
2024-09-14
Documento (TPU 581)
2024-09-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-09-14
Documento (TPU 581)
2024-08-28
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2024-08-28
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-08-01
Conclusão (TPU 51)
2024-06-10
Petição (TPU 85)
2024-05-30
Mero expediente (TPU 11010)
2024-05-30
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-03-10
Conclusão (TPU 51)
2022-11-05
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 108. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-11-05T14:07:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2022-09-23T10:11:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2013-05-14T15:29:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2006-05-20T08:24:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2017-01-19T11:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2022-08-23T00:01:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2024-09-14T10:30:41.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2005-10-07T12:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2011-05-04T16:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2024-08-01T12:16:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2022-08-23T00:00:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2024-09-14T10:30:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  13. 2013-06-17T23:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2022-09-23T10:07:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2024-06-10T15:29:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2004-08-24T13:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2017-01-27T12:37:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2022-05-11T16:14:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2024-09-14T10:09:32.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2017-01-19T11:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2022-08-31T12:39:44.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2023-03-10T14:26:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  23. 2020-06-30T22:51:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  24. 2022-09-23T10:02:45.000Z — Documento (TPU 581)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  25. 2013-06-17T23:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  26. 2020-06-22T17:19:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  27. 2022-09-02T00:23:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  28. 2004-02-19T12:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2004-10-26T15:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2007-09-21T18:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2008-04-30T11:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2013-05-14T15:25:00.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2019-06-24T15:12:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2004-01-07T14:55:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  35. 2004-08-27T16:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2005-11-14T15:04:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2007-09-17T14:55:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2007-10-30T18:12:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2011-08-05T15:49:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  40. 2014-04-01T14:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.