Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O prazo de suspensão da prescrição, nos termos do art. 366 do
CPP, será regulado pelo máximo da pena cominada, nos termos do
Enunciado n. 415 da Súmula do STJ, com observância do artigo 109 e
seguintes do Código Penal, voltando a fluir o prazo da prescrição da
pretensão punitiva após escoado o período (RHC n. 36.830/PE,
Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJSP), Sexta
Turma, DJe 2/6/2015).
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O prazo de suspensão da prescrição, nos termos do art. 366 do
CPP, será regulado pelo máximo da pena cominada, nos termos do
Enunciado n. 415 da Súmula do STJ, com observância do artigo 109 e
seguintes do Código Penal, voltando a fluir o prazo da prescrição da
pretensão punitiva após escoado o período (RHC n. 36.830/PE,
Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJSP), Sexta
Turma, DJe 2/6/2015).
2. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.