STJ — 197810
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9c36daf63f8ebfbc04bf55796aac29fe0e3460655c099cd4c8baa5e272f4f59d
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - RESERVADA AOS CASOS DE INVIABILIDADE MANIFESTA DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a a tipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade ou a existência de causa extintiva da punibilidade, o que não ocorre na hipótese.
- O Tribunal de origem concedeu a ordem desentranhar dos autos o Relatório de Inteligência Financeira -RIF n. 64899.131.3106.7508 emitido pelo COAF, ao argumento de que obtido de forma ilegal, pois a pedido da Autoridade Policial, sem autorização judicial e anteriormente à formalização do Boletim de Ocorrência e a instauração do procedimento investigatório.
- No entanto, o Inquérito Policial que apura a conduta do agravante e demais acusados foi instaurado a partir de notícia crime prestada pela vítima, não guardando qualquer relação com o Relatório de Inteligência Financeira - RIF n° 64899.131.3106.7508.
- Assim, havendo elementos probatórios mínimos indicativos da prática do ilícito e, não sendo possível atestar de plano a atipicidade da conduta atribuída ao agravante, impossível concluir-se pela inexistência de justa causa para a persecução criminal, pois, para se negar a ocorrência do fato delituoso, seria necessária a análise aprofundada de matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do writ. Precedentes.
- Não se constata a anulação, por derivação, das demais provas colhidas, nem o necessário trancamento das ações penais decorrentes, pois, não obstante tenha sido citado nas petições formuladas nas medidas cautelares, o mencionado relatório não foi o único e o principal elemento probatório de que se valeu o MPF para requerer as medidas cautelares de quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico e a busca e apreensão nos endereços dos investigados.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. - PRETENSÃO
DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - RESERVADA
AOS CASOS DE INVIABILIDADE MANIFESTA DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida
excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a a
tipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e
materialidade ou a existência de causa extintiva da punibilidade, o
que não ocorre na hipótese.
2. O Tribunal de origem concedeu a ordem desentranhar dos autos o
Relatório de Inteligência Financeira -RIF n. 64899.131.3106.7508
emitido pelo COAF, ao argumento de que obtido de forma ilegal, pois
a pedido da Autoridade Policial, sem autorização judicial e
anteriormente à formalização do Boletim de Ocorrência e a
instauração do procedimento investigatório.
3. No entanto, o Inquérito Policial que apura a conduta do agravante
e demais acusados foi instaurado a partir de notícia crime prestada
pela vítima, não guardando qualquer relação com o Relatório de
Inteligência Financeira - RIF n° 64899.131.3106.7508.
4. Assim, havendo elementos probatórios mínimos indicativos da
prática do ilícito e, não sendo possível atestar de plano a
atipicidade da conduta atribuída ao agravante, impossível
concluir-se pela inexistência de justa causa para a persecução
criminal, pois, para se negar a ocorrência do fato delituoso, seria
necessária a análise aprofundada de matéria fático-probatória, o que
é vedado na via estreita do writ. Precedentes.
5. Não se constata a anulação, por derivação, das demais provas
colhidas, nem o necessário trancamento das ações penais decorrentes,
pois, não obstante tenha sido citado nas petições formuladas nas
medidas cautelares, o mencionado relatório não foi o único e o
principal elemento probatório de que se valeu o MPF para requerer as
medidas cautelares de quebras de sigilo bancário, fiscal e
telefônico e a busca e apreensão nos endereços dos investigados.
6. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - REEXAME
DE PROVAS)
STJ - <<AgRg no RHC 144362>>-GO, <<AgRg no HC 603357>>-MS
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.