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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 03063383820158240036

Classe: Execução FiscalÓrgão: Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Jaragu� do SulGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-08-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 247e44e3d283de5cd08b673a62aacd4fda206af7ce9591c6f50514726c1f40e2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 247e44e3d283de5cd08b673a62aacd4fda206af7ce9591c6f50514726c1f40e2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 247e44e3d283de5cd08b673a62aacd4fda206af7ce9591c6f50514726c1f40e2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-08-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  2. 2019-06-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  3. 2019-06-04 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  4. 2019-09-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  5. 2019-10-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  6. 2019-11-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2019-11-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2019-11-04 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  9. 2019-11-04 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  10. 2019-11-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2020-03-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2020-05-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2020-05-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2020-05-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2020-05-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2020-05-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2020-07-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2020-07-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-18 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-31T03:15:05.245000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150820150241
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-08-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 247e44e3d283de5cd08b673a62aacd4fda206af7ce9591c6f50514726c1f40e2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 55 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-08-25 a 2020-07-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-20
Definitivo (TPU 246)
2020-07-20
Documento (TPU 581)
2020-05-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-05-25
Documento (TPU 581)
2020-05-24
Documento (TPU 581)
2020-05-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-05-08
Documento (TPU 581)
2020-03-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-11-14
Documento (TPU 581)
2019-11-04
Distribuição (TPU 26)
2019-11-04
Publicação (TPU 92)
2019-11-04
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 55. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-11-04T14:17:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2019-11-04T14:17:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2019-10-29T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-10-24T17:41:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-10-24T17:40:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-06-04T16:28:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2019-03-12T16:06:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-11-12T18:30:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-11-12T17:07:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2018-11-07T16:15:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2018-09-06T20:32:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-08-13T17:42:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-04-04T14:18:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-03-16T19:09:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2017-10-20T23:31:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2015-08-26T12:34:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2015-08-26T12:08:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2015-08-25T15:00:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2020-07-20T15:26:58.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2020-07-20T15:26:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  21. 2020-05-28T18:38:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  22. 2020-05-25T16:40:43.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2020-05-24T05:03:31.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2020-05-08T12:23:30.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2020-05-08T12:23:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2020-03-18T14:05:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  27. 2019-11-14T07:36:59.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2019-11-04T18:48:23.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2019-11-04T18:47:58.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2019-11-04T18:47:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  31. 2019-11-04T18:47:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  32. 2019-10-31T05:11:40.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2019-09-27T19:21:14.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2019-06-04T09:50:48.000Z — Petição (TPU 85)
  35. 2019-06-02T04:27:38.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2019-05-23T14:44:45.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2019-05-23T14:43:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2019-05-21T17:17:03.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2019-03-12T16:06:48.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2018-11-22T05:23:10.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.