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TJGO — 00029885320178090072

Classe: Procedimento Comum CívelOrgao: Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e SucessõesGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: eca7ccbc2cb08489e4105a0835c6a322b4dc5bb601e0c2f7d15f2fc0ac7d10ac

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 114 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-09 a 2024-09-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-09-17: Definitivo (TPU 246)
2024-09-17: Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-08-05: Confirmada (TPU 12266)
2024-07-25: Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-07-25: Confirmada (TPU 12266)
2024-07-25: Improcedência (TPU 220)
2024-07-17: Conclusão (TPU 51)
2024-06-21: Confirmada (TPU 12266)
2024-06-12: Expedição de documento (TPU 60)
2024-06-11: Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-06-11: Confirmada (TPU 12266)
2024-06-11: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Urbana (Art. 48/51)

Ver outros registros do assunto TPU 6097

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 114. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2017-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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2019-08-26T11:18:23.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-08-26T11:18:23.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-08-30T10:54:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-09-10T09:24:41.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-01-10T12:12:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-01-10T12:12:30.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-04-30T20:32:16.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-06-21T13:59:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-04-01T12:18:45.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-04-01T12:23:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-07-05T16:52:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-07-05T16:52:10.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-08-27T11:05:34.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "88140",
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2021-10-18T17:44:16.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}

2022-02-01T10:07:51.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
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2022-02-03T21:30:28.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Pedido de reconsideração",
      "valor": 179
    }
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2022-06-03T17:05:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-08-12T13:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2022-08-12T13:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
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  }
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2022-09-16T13:36:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "88140",
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2022-12-12T15:12:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "88140",
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2022-12-12T15:14:22.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}

2023-06-12T10:21:23.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}

2023-08-22T16:00:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
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2023-08-22T17:46:10.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}

2023-08-23T17:20:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
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2023-09-07T00:09:52.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
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2023-09-15T13:00:55.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}

2023-09-19T17:27:18.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}

2024-03-07T16:27:26.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}

2024-04-01T09:40:39.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}

2024-04-24T18:35:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
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2024-05-16T16:29:19.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}

2024-06-11T14:39:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}

2024-06-12T12:56:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}

2024-07-17T10:59:13.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}

2019-08-26T11:18:23.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}

2019-10-31T15:53:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}

2019-10-31T15:53:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88140",
    "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJMS — 00002065320108120034 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2010-03-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJMS
- Classe processual: Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / Vara Única
TRF5 — 00094001520234058000 — Recurso Inominado Cível · 2023-08-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TRF5
- Classe processual: Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / 2ª Relatoria Turma Recursal
TJPI — 00001720320168180034 — Procedimento Comum Cível · 2016-03-02 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJPI
- Órgão julgador: Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA
TRF5 — 00096140620234058000 — Recurso Inominado Cível · 2023-07-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TRF5
- Classe processual: Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / 2ª Relatoria Turma Recursal
TRF5 — 00106103020254058001 — Recurso Inominado Cível · 2025-08-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TRF5
- Classe processual: Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / 2ª Relatoria Turma Recursal
TJPI — 00001714820198180087 — Procedimento Comum Cível · 2019-05-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJPI
- Órgão julgador: Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
TJPR — 00000125020148160180 — Procedimento Comum Cível · 2014-01-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJPR
- Órgão julgador: Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / SANTA FÉ - JUÍZO ÚNICO
TJMS — 00002039420068120016 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2006-03-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJMS
- Classe processual: Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / 1ª Vara