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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF1 00000426320194013704

Classe: Execução FiscalOrgao: 04ª - São LuísGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 93078fa5c82cf8f48559402be1f9b2bda4aebd5997769fe8cc10351951f97d55

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 93078fa5c82cf8f48559402be1f9b2bda4aebd5997769fe8cc10351951f97d55
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 87 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-02-22 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-08-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  3. 2023-05-08 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  4. 2023-06-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  5. 2023-07-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  6. 2023-08-09 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  7. 2023-08-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  8. 2023-09-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  9. 2023-10-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  10. 2023-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  11. 2023-10-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  12. 2023-10-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  13. 2024-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  14. 2024-06-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  15. 2024-11-10 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  16. 2025-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  17. 2025-12-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  18. 2025-12-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-08-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 87 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-02-22 a 2025-12-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-12-01
Definitivo (TPU 246)
2025-12-01
Documento (TPU 581)
2025-12-01
Documento (TPU 581)
2025-11-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-10-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-10-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-10-07
Publicação (TPU 92)
2025-10-07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-10-07
Publicação (TPU 92)
2025-10-07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-10-03
Expedição de documento (TPU 60)
2025-10-03
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 87. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-02-22T13:17:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-04-22T12:51:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "18497",
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  3. 2020-02-10T13:20:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-03-01T09:57:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-05-21T09:54:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  6. 2019-06-05T11:27:40.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-06-27T16:31:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-08-29T11:15:10.000Z — Citação (TPU 12284)
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  9. 2019-10-02T14:11:39.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-12-03T14:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  11. 2020-02-10T13:20:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-02-10T13:20:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  13. 2020-02-10T13:59:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  14. 2020-02-13T13:47:07.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  15. 2020-02-14T17:11:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2020-02-14T17:11:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  17. 2020-02-14T17:19:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2020-02-14T17:19:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2020-05-25T15:09:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2020-05-27T19:33:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  21. 2020-06-30T13:18:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  22. 2020-07-03T09:13:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2020-07-05T10:10:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  24. 2020-07-08T17:26:29.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2020-07-09T10:55:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "18497",
    "nome": "Vara Única de Balsas"
  }
}
  26. 2020-08-11T20:40:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2020-08-19T08:32:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "18497",
    "nome": "Vara Única de Balsas"
  }
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  28. 2020-08-19T08:41:32.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  29. 2021-03-10T14:22:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18497",
    "nome": "Vara Única de Balsas"
  }
}
  30. 2021-12-10T11:52:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18497",
    "nome": "Vara Única de Balsas"
  }
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  31. 2022-01-06T16:35:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18497",
    "nome": "Vara Única de Balsas"
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}
  32. 2022-01-20T00:06:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18497",
    "nome": "Vara Única de Balsas"
  }
}
  33. 2022-01-20T00:08:05.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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  34. 2022-01-20T00:09:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18497",
    "nome": "Vara Única de Balsas"
  }
}
  35. 2022-05-23T12:47:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2022-05-23T12:47:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18497",
    "nome": "Vara Única de Balsas"
  }
}
  37. 2022-05-23T12:47:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "18497",
    "nome": "Vara Única de Balsas"
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  38. 2022-05-23T12:47:43.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2022-05-23T14:51:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18497",
    "nome": "Vara Única de Balsas"
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  40. 2022-05-23T14:51:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18497",
    "nome": "Vara Única de Balsas"
  }
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.