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Ação Penal de Competência do Júri — Homicídio Qualificado — TJDFT 00013778020188070009

Classe: Ação Penal de Competência do JúriOrgao: TRIBUNAL DO J?RI DE SAMAMBAIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-09-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5de24701690e5d87317cb387f9bca5807481d6a0530fd7d543ffa61a7078c4c2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: 5de24701690e5d87317cb387f9bca5807481d6a0530fd7d543ffa61a7078c4c2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 165 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-02-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-08-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  3. 2019-08-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  4. 2019-09-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  5. 2019-09-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  6. 2019-09-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  7. 2019-09-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  8. 2019-09-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  9. 2019-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  10. 2019-10-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  11. 2019-11-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  12. 2019-11-19 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  13. 2020-06-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  14. 2020-06-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  15. 2020-06-22 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  16. 2020-06-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  17. 2020-06-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  18. 2020-06-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/164

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 165 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-02-20 a 2020-06-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-06-26
Definitivo (TPU 246)
2020-06-26
Documento (TPU 581)
2020-06-26
Documento (TPU 581)
2020-06-24
Documento (TPU 581)
2020-06-22
Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-22
Documento (TPU 581)
2020-06-20
Recebimento (TPU 132)
2020-06-20
Petição (TPU 85)
2019-11-19
Remessa (TPU 123)
2019-11-19
Documento (TPU 581)
2019-10-24
Petição (TPU 85)
2019-10-21
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado | Crime Tentado

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 165. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-02-20T09:36:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-08-20T14:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-08-24T13:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-10-08T13:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-10-08T13:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-10-09T16:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-10-09T17:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2018-10-09T18:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2018-10-09T18:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2018-10-17T17:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2018-10-17T17:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2018-10-23T15:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2018-10-23T15:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2018-10-23T15:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2018-10-29T15:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2018-10-29T15:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2018-10-29T16:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2018-11-05T13:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6995",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE SAMAMBAIA"
  }
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  19. 2018-11-05T13:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  20. 2018-11-07T13:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ],
  "orgaoJulgador": {
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  21. 2018-11-07T13:53:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "designada",
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  22. 2018-11-07T14:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6995",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE SAMAMBAIA"
  }
}
  23. 2018-11-07T14:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6995",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE SAMAMBAIA"
  }
}
  24. 2018-11-07T14:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6995",
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  }
}
  25. 2018-11-07T14:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2018-11-07T14:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2018-11-07T14:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2018-11-07T14:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2018-11-08T16:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  30. 2018-11-12T13:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  31. 2018-11-13T15:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE SAMAMBAIA"
  }
}
  32. 2018-11-16T16:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6995",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE SAMAMBAIA"
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}
  33. 2018-11-19T13:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Certidão",
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    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE SAMAMBAIA"
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}
  34. 2018-11-26T16:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  35. 2018-11-26T16:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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  36. 2018-11-28T15:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "nome": "Certidão",
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    }
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    "codigo": "6995",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE SAMAMBAIA"
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  37. 2018-11-29T13:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  38. 2018-12-04T13:46:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "instrução",
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    {
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    "codigo": "6995",
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  39. 2018-12-05T15:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6995",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE SAMAMBAIA"
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}
  40. 2018-12-05T16:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.