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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00014971420068060158

Classe: Execução FiscalOrgao: 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAISGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-08-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 53e1643782c601aeabd424cdaf4e6def3c96769cbff4bd98734b219b2acd1583

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 53e1643782c601aeabd424cdaf4e6def3c96769cbff4bd98734b219b2acd1583
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 53e1643782c601aeabd424cdaf4e6def3c96769cbff4bd98734b219b2acd1583
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 216 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-08-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/185
  2. 2022-03-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  3. 2022-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/156/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  4. 2022-08-12 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  5. 2022-08-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/121/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  6. 2022-08-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/175/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/175
  7. 2022-08-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2022-08-25 — Redistribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2022-08-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  10. 2023-09-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/157/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/157
  11. 2023-11-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/141/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  12. 2023-11-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  13. 2024-02-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  14. 2024-03-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/142/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  15. 2024-04-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  16. 2024-04-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  17. 2024-04-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/158/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/158
  18. 2024-04-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/207

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-23 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 216 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-08-07 a 2024-04-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-23
Definitivo (TPU 246)
2024-04-23
Documento (TPU 581)
2024-04-23
Documento (TPU 581)
2024-04-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-04-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-13
Publicação (TPU 92)
2024-03-13
Petição (TPU 85)
2024-03-12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-03-11
Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
2024-03-11
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 216. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-09-01T12:25:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2016-05-13T17:19:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2010-09-01T12:25:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2013-02-14T11:06:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2014-08-12T10:23:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2023-09-02T04:38:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  7. 2012-04-27T12:49:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2015-05-14T16:13:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2022-08-24T12:46:22.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2012-08-17T13:11:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2012-08-14T09:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2013-01-10T10:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2014-05-22T15:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2015-03-04T09:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2020-07-22T16:21:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2020-07-22T16:21:29.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2020-07-22T16:21:49.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2020-07-22T16:21:54.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2020-07-22T16:21:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2022-08-25T11:04:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
    }
  ]
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  24. 2024-02-11T00:26:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2024-04-10T00:55:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2006-08-08T14:53:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
    }
  ]
}
  27. 2007-07-16T11:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Carta",
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    }
  ]
}
  28. 2012-08-14T09:20:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  29. 2013-02-14T11:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  30. 2014-08-12T10:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  31. 2015-05-14T15:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  32. 2020-07-22T16:21:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  33. 2020-07-22T16:21:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  34. 2020-07-22T16:21:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  35. 2020-07-22T16:21:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  36. 2020-07-22T16:21:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  37. 2020-07-22T16:21:49.000Z — Petição (TPU 85)
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ]
}
  38. 2020-07-22T16:21:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  39. 2020-07-22T16:21:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  40. 2021-01-11T11:30:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.