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Agravo em Recurso Especial — Improbidade Administrativa — STJ 00000581720018200137

Classe: Agravo em Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHOGrau: SUPData Ajuizamento: 2015-06-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bc41739fd67e4c1ab814aa4db1b04a184f4db74fccaa52d9c1e8384de3eed040

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: bc41739fd67e4c1ab814aa4db1b04a184f4db74fccaa52d9c1e8384de3eed040
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-06-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  2. 2015-06-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2015-06-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2015-11-25 — Petição; Parecer de Mérito (MP) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2015-11-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2015-11-25 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2015-11-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2018-06-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2018-06-14 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2018-06-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2018-06-15 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2018-06-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2018-06-18 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2018-09-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2018-09-10 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-10 no assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 17 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-06-18 a 2018-09-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-09-10
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-09-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-06-18
Protocolo de Petição (TPU 118)
2018-06-18
Protocolo de Petição (TPU 118)
2018-06-18
Petição (TPU 85)
2018-06-18
Petição (TPU 85)
2018-06-15
Publicação (TPU 92)
2018-06-14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2018-06-14
Não-Provimento (TPU 239)
2018-06-14
Recebimento (TPU 132)
2015-11-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-11-25
Protocolo de Petição (TPU 118)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Improbidade Administrativa | Direito Coletivo

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–17 de 17. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-06-29T09:01:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2015-06-29T14:06:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  3. 2015-11-25T15:32:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ]
}
  4. 2015-11-25T15:44:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
  ]
}
  5. 2018-06-18T14:04:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2018-06-18T14:06:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2015-06-18T12:04:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2018-06-14T12:06:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2018-06-14T15:57:51.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  10. 2018-06-15T05:11:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2018-09-10T13:13:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  12. 2018-09-10T13:13:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  13. 2015-11-25T15:04:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  14. 2015-11-25T15:18:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  15. 2018-06-14T19:00:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  16. 2018-06-18T14:04:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  17. 2018-06-18T14:06:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.