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Tutela Cautelar Antecedente — Sanções Administrativas — TRF1 00000421119964013400

Classe: Tutela Cautelar AntecedenteOrgao: 06ª - BrasíliaGrau: G1Data Ajuizamento: 1996-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c9013e88648c147a0837302ff84a9c1b668207e51d38e80285bf493d113fb3dd

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 233 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1996-01-08 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 1998-10-02 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  3. 2000-10-09 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  4. 2002-09-03 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  5. 2006-06-20 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  6. 2023-03-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/200/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/200
  7. 2023-03-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/201/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/201
  8. 2023-07-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/205/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/205
  9. 2023-07-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/209/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/209
  10. 2023-08-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/210/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/210
  11. 2024-06-05 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/213
  12. 2024-06-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/216/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/216
  13. 2024-07-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/218/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/218
  14. 2024-07-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/221/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/221
  15. 2024-09-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/223/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/223
  16. 2024-09-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/228/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/228
  17. 2024-09-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/229/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/229
  18. 2024-10-15 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/232

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Sanções Administrativas» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 1998-10-02? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/120
  2. Que questão do assunto «Sanções Administrativas» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2000-10-09? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/123
  3. Que questão do assunto «Sanções Administrativas» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2002-09-03? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/133

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 233 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1996-01-08 a 2024-10-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-15
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
2024-10-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-17
Petição (TPU 85)
2024-09-16
Petição (TPU 85)
2024-09-13
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-09-13
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-09-09
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-09-09
Mero expediente (TPU 11010)
2024-09-05
Conclusão (TPU 51)
2024-08-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-15
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Sanções Administrativas

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 233. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1996-01-08T18:21:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16559",
    "nome": "06ª - Brasília"
  }
}
  2. 1996-01-10T12:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16559",
    "nome": "06ª - Brasília"
  }
}
  3. 1996-01-10T18:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16559",
    "nome": "06ª - Brasília"
  }
}
  4. 1996-01-11T16:54:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
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      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16559",
    "nome": "06ª - Brasília"
  }
}
  5. 1996-01-15T17:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16559",
    "nome": "06ª - Brasília"
  }
}
  6. 1996-02-01T12:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16559",
    "nome": "06ª - Brasília"
  }
}
  7. 1996-03-14T15:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16559",
    "nome": "06ª - Brasília"
  }
}
  8. 1996-05-07T12:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16559",
    "nome": "06ª - Brasília"
  }
}
  9. 1996-05-21T15:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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    "codigo": "16559",
    "nome": "06ª - Brasília"
  }
}
  10. 1996-06-11T12:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16559",
    "nome": "06ª - Brasília"
  }
}
  11. 1996-06-12T12:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16559",
    "nome": "06ª - Brasília"
  }
}
  12. 1996-06-19T11:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16559",
    "nome": "06ª - Brasília"
  }
}
  13. 1996-06-24T10:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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    "codigo": "16559",
    "nome": "06ª - Brasília"
  }
}
  14. 1996-07-11T13:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16559",
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  }
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  15. 1996-08-02T13:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "16559",
    "nome": "06ª - Brasília"
  }
}
  16. 1996-08-08T11:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "16559",
    "nome": "06ª - Brasília"
  }
}
  17. 1996-08-28T18:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
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    }
  ],
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    "codigo": "16559",
    "nome": "06ª - Brasília"
  }
}
  18. 1996-09-03T17:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16559",
    "nome": "06ª - Brasília"
  }
}
  19. 1996-09-06T12:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16559",
    "nome": "06ª - Brasília"
  }
}
  20. 1996-10-14T15:06:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
  ],
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    "codigo": "16559",
    "nome": "06ª - Brasília"
  }
}
  21. 1996-10-24T17:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "16559",
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  }
}
  22. 1996-12-05T18:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16559",
    "nome": "06ª - Brasília"
  }
}
  23. 1997-01-14T18:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16559",
    "nome": "06ª - Brasília"
  }
}
  24. 1997-02-05T15:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16559",
    "nome": "06ª - Brasília"
  }
}
  25. 1997-03-11T13:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16559",
    "nome": "06ª - Brasília"
  }
}
  26. 1997-04-18T13:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
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    "codigo": "16559",
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  }
}
  27. 1997-05-14T14:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "16559",
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  }
}
  28. 1997-05-23T10:05:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16559",
    "nome": "06ª - Brasília"
  }
}
  29. 1997-05-30T17:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "16559",
    "nome": "06ª - Brasília"
  }
}
  30. 1997-07-15T09:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16559",
    "nome": "06ª - Brasília"
  }
}
  31. 1997-07-22T08:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16559",
    "nome": "06ª - Brasília"
  }
}
  32. 1997-08-15T14:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
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    "nome": "06ª - Brasília"
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  33. 1997-08-25T12:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 1997-10-09T12:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  35. 1997-12-17T15:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  36. 1998-10-14T14:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  37. 2001-09-19T16:27:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  39. 2002-04-25T15:17:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2002-10-10T10:33:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.