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Execução Fiscal — Obrigação de Fazer / Não Fazer — TJMT 00000459520178110011

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 61267e7d59334338a2af953b3f7745ac3a52323504b2abfffc26edbbc0efbcda

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 61267e7d59334338a2af953b3f7745ac3a52323504b2abfffc26edbbc0efbcda
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 230 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-17 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-02-15 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/210
  3. 2022-06-13 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/211
  4. 2022-10-24 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/213
  5. 2023-08-09 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/216
  6. 2023-10-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/121/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  7. 2023-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/122/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  8. 2023-11-16 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/220
  9. 2023-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/123/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  10. 2024-03-14 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/126/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  11. 2024-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/127/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  12. 2024-09-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/129/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  13. 2024-09-18 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/130/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  14. 2024-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/131/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  15. 2024-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/132/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  16. 2024-10-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  17. 2025-01-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/139/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139
  18. 2025-01-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/229

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-02-15 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/210
  2. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-06-13 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/211
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-10-24 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/213

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 230 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-17 a 2025-01-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-01-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-01-17
Documento (TPU 581)
2024-11-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-03
Definitivo (TPU 246)
2024-10-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-10-02
Publicação (TPU 92)
2024-10-02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-09-30
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-09-30
Desistência (TPU 463)
2024-09-30
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 230. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-17T14:47:46.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-01-17T15:02:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-01-18T16:31:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2017-01-19T13:28:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2017-02-03T14:21:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2017-02-03T14:22:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2017-02-08T20:22:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2017-02-08T20:22:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2017-03-29T14:06:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2017-04-03T17:57:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2017-04-03T17:58:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2017-06-02T14:20:21.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2017-08-17T13:28:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2017-08-21T12:24:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2017-08-28T17:20:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2017-08-29T15:22:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2017-08-29T15:23:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2017-08-29T15:23:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8036",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR "
  }
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  19. 2017-10-26T13:56:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2017-11-07T13:23:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "8036",
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  21. 2017-11-13T15:10:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2017-11-24T18:04:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2018-01-08T16:02:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "codigo": "8036",
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  24. 2018-01-11T14:47:06.000Z — Documento (TPU 581)
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  25. 2018-02-15T18:18:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2018-04-10T19:00:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2018-04-12T15:06:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2018-04-12T15:06:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2018-04-16T09:14:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8036",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR "
  }
}
  30. 2018-04-16T09:15:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8036",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR "
  }
}
  31. 2018-04-18T10:43:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8036",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR "
  }
}
  32. 2018-06-06T14:56:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8036",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR "
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}
  33. 2018-06-11T11:07:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "8036",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR "
  }
}
  34. 2018-08-22T18:04:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8036",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR "
  }
}
  35. 2018-08-23T10:41:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "8036",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR "
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}
  36. 2018-08-30T15:19:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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    "codigo": "8036",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR "
  }
}
  37. 2018-10-18T15:31:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8036",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR "
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}
  38. 2018-10-19T12:07:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8036",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR "
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}
  39. 2019-01-16T18:57:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8036",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR "
  }
}
  40. 2019-01-18T17:27:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "8036",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR "
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.