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Embargos de Declaração Cível — ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — TJPR 00231278620198160031

Classe: Embargos de Declaração CívelOrgao: GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMESGrau: G2Data Ajuizamento: 2019-07-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 350e38f59015d7af29eaed5a26ca82220eb05548e284a242ea00facf0d0c71b7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem

Tema documentado no texto da fonte

Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

Trecho de Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: declaracao, embargos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
  • Registro documental: 350e38f59015d7af29eaed5a26ca82220eb05548e284a242ea00facf0d0c71b7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-07-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-07-24 — Pedido de inclusão em pauta virtual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2019-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2019-07-25 — Inclusão em pauta Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2019-07-25 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2019-07-25 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2019-07-25 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2019-08-05 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2019-08-14 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2019-08-15 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2019-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2019-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2019-08-15 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2019-08-15 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2019-08-26 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2019-09-02 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  17. 2021-09-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2021-09-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-08-14 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-22 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-07-22 a 2021-09-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-09-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-09-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-09-02
Petição (TPU 85)
2019-08-26
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2019-08-15
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2019-08-15
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2019-08-15
Expedição de documento (TPU 60)
2019-08-15
Expedição de documento (TPU 60)
2019-08-15
Documento (TPU 581)
2019-08-14
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
2019-08-05
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2019-07-25
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-07-22T13:36:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  2. 2019-07-25T11:14:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  3. 2019-07-25T11:14:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  4. 2019-08-15T16:26:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
    }
  ]
}
  5. 2019-08-15T16:30:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  6. 2019-08-15T16:30:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  7. 2019-09-02T18:15:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}
  8. 2019-07-22T13:27:43.000Z — Petição (TPU 85)
  9. 2019-07-22T13:36:09.000Z — Recebimento (TPU 981)
  10. 2019-07-24T15:59:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  11. 2019-07-24T15:59:46.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
  12. 2019-07-25T11:14:59.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  13. 2019-07-25T15:25:51.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  14. 2019-07-25T15:25:53.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  15. 2019-07-25T15:26:43.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  16. 2019-08-05T00:02:33.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  17. 2019-08-14T13:04:23.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  18. 2019-08-15T19:55:28.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  19. 2019-08-15T19:57:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  20. 2019-08-26T00:20:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  21. 2021-09-22T15:54:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  22. 2021-09-22T15:54:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.