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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 03069602020158240036

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Jaragu� do SulGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-09-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1aef4f32b83f8dbd701040dfb7309f6f2c9219a9b0f36ff6c94354e382dcaa28

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 1aef4f32b83f8dbd701040dfb7309f6f2c9219a9b0f36ff6c94354e382dcaa28
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 1aef4f32b83f8dbd701040dfb7309f6f2c9219a9b0f36ff6c94354e382dcaa28
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 81 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-09-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  2. 2019-10-21 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  3. 2019-10-31 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  4. 2019-11-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2019-11-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2019-11-04 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  7. 2019-11-04 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  8. 2019-11-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2019-11-18 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2019-11-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2019-11-20 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2019-11-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2020-03-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2020-03-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2020-03-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2020-03-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2020-03-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2020-03-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-23 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-31T03:15:46.061000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150914110623
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1aef4f32b83f8dbd701040dfb7309f6f2c9219a9b0f36ff6c94354e382dcaa28

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 81 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-09-14 a 2020-03-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-30
Definitivo (TPU 246)
2020-03-30
Documento (TPU 581)
2020-03-27
Documento (TPU 581)
2020-03-27
Recebimento (TPU 979)
2020-03-27
Recebimento (TPU 132)
2020-03-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-03-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-11-30
Documento (TPU 581)
2019-11-20
Outras Decisões (TPU 12164)
2019-11-20
Documento (TPU 581)
2019-11-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-11-18
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 81. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-03-27T17:23:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2019-11-19T12:58:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2019-11-04T15:27:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-08-22T14:29:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2018-08-21T14:04:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2018-05-20T09:15:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2018-04-19T14:18:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-03-28T15:36:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-03-23T20:24:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-03-14T13:28:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-03-14T13:26:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-09-23T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-09-16T12:01:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2015-09-16T11:59:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2015-09-14T15:40:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2020-03-30T12:35:28.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2020-03-30T12:35:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  18. 2020-03-27T17:23:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2020-03-27T17:04:29.000Z — Recebimento (TPU 979)
  20. 2020-03-27T17:04:27.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2020-03-23T18:18:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  22. 2019-11-30T08:58:26.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2019-11-20T14:01:57.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2019-11-20T14:01:33.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  25. 2019-11-18T16:21:19.000Z — Petição (TPU 85)
  26. 2019-11-14T07:38:54.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2019-11-04T18:49:24.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2019-11-04T18:49:03.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2019-11-04T18:48:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  30. 2019-11-04T18:48:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  31. 2019-10-31T16:07:29.000Z — Petição (TPU 85)
  32. 2019-10-21T18:51:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  33. 2019-10-11T12:43:52.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2019-10-09T14:16:17.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2019-09-07T14:00:13.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2019-08-28T19:04:22.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2019-08-28T19:04:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2019-08-28T12:34:03.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2019-08-28T12:33:17.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2019-08-22T14:29:35.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.