Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO DO
TEMA N. 506/STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não é o caso de se aplicar o entendimento firmado pela Suprema
Corte no Tema n. 506 da repercussão geral, pois, além dos
entorpecentes apreendidos, foram localizados também, na residência
que o agravante alugava juntamente com o corréu, petrechos comuns a
essa prática - no caso, pedaços de sacolas plásticas recortadas,
balança de precisão e uma motocicleta de origem ilícita, estando
demonstrado assim o envolvimento do agravante com o tráfico.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO DO
TEMA N. 506/STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não é o caso de se aplicar o entendimento firmado pela Suprema
Corte no Tema n. 506 da repercussão geral, pois, além dos
entorpecentes apreendidos, foram localizados também, na residência
que o agravante alugava juntamente com o corréu, petrechos comuns a
essa prática - no caso, pedaços de sacolas plásticas recortadas,
balança de precisão e uma motocicleta de origem ilícita, estando
demonstrado assim o envolvimento do agravante com o tráfico.
2. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.