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STJ — 213343

Classe: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2025-06-04Data Publicacao: 2025-06-10

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a427554e7134b19902267c45cb9eca0f7e83b6c12b930dae1b83e3ba566b291d

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM REGIME INICIAL FECHADO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO À CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL AUTORIZADORA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Recurso improvido.

Ementa

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM REGIME INICIAL FECHADO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO À CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL AUTORIZADORA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Recurso improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.