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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00013655920038060158

Classe: Execução FiscalOrgao: 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAISGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-06-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b4a069e586ba12ba188530435fb77f9997fd96a45b7d34703a3237b6624f41f2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: b4a069e586ba12ba188530435fb77f9997fd96a45b7d34703a3237b6624f41f2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: b4a069e586ba12ba188530435fb77f9997fd96a45b7d34703a3237b6624f41f2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 226 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-06-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  2. 2003-09-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2018-09-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2021-10-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/178
  5. 2022-08-02 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/180
  6. 2022-08-04 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  7. 2022-08-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  8. 2022-08-08 — Redistribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  9. 2022-08-09 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/168
  10. 2022-11-05 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2022-12-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2023-05-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/193
  13. 2023-08-10 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2023-08-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2023-08-10 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2024-06-26 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  17. 2024-06-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  18. 2024-06-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-10-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/178

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T21:37:28.561366062Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20030604000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2003-06-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b4a069e586ba12ba188530435fb77f9997fd96a45b7d34703a3237b6624f41f2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 226 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-06-04 a 2024-06-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-26
Documento (TPU 581)
2024-06-26
Recebimento (TPU 132)
2024-06-26
Conclusão (TPU 51)
2023-08-10
Documento (TPU 581)
2023-08-10
Documento (TPU 581)
2023-08-10
Remessa (TPU 123)
2023-05-10
Mero expediente (TPU 11010)
2022-12-01
Conclusão (TPU 51)
2022-11-05
Remessa (TPU 123)
2022-08-09
Conclusão (TPU 51)
2022-08-08
Redistribuição (TPU 36)
2022-08-08
Redistribuição (TPU 36)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 226. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-11-05T10:20:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2018-09-18T14:27:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  3. 2009-08-12T13:24:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  4. 2015-02-25T15:22:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  5. 2009-08-24T09:20:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  6. 2023-08-10T17:06:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  7. 2014-05-28T08:22:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  8. 2003-09-19T10:15:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  9. 2014-08-28T16:14:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  10. 2016-03-30T15:49:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  11. 2022-11-05T13:43:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  12. 2023-08-10T17:05:24.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2023-08-10T17:03:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  14. 2022-12-01T12:30:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  15. 2009-08-24T09:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2013-06-07T13:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2014-08-11T13:20:00.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2015-03-20T11:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2015-10-22T10:47:00.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2003-06-16T08:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2003-08-14T14:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2007-02-28T15:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2012-11-05T10:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2013-04-24T13:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2014-08-08T11:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2015-06-15T11:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2018-09-18T14:19:22.000Z — Revogação da Suspensão do Processo (TPU 11002)
  28. 2003-06-04T12:15:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  29. 2003-08-13T14:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  30. 2006-08-04T16:09:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2009-08-12T13:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2012-10-30T10:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2013-04-23T12:28:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  34. 2014-07-30T11:04:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2015-02-25T15:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2015-06-10T09:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2018-08-13T10:51:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2003-06-16T08:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2003-09-16T14:53:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2007-04-14T15:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.