Wiki Jurídica

Execução Fiscal — Execução - De Multa Eleitoral — TRE-MT 06000103120256110025

Classe: Execução FiscalÓrgão: 25ª Zona EleitoralGrau: G1Data de ajuizamento: 2025-04-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5df6e022be3467d18a498780b054ed7cd0d1695888f268d11493e0b34d81a0e1

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000103120256110025 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução - De Multa Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “25ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 67 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-08-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 5df6e022be3467d18a498780b054ed7cd0d1695888f268d11493e0b34d81a0e1. SHA-256 do comentário: 70b208e9ee1219fc221bcb9238b1bc13a7844fc17dc23ec3b074f90a9de8698b.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-04-09 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-04-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-10-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2026-03-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2026-03-15 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  6. 2026-03-24 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  7. 2026-04-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  8. 2026-08-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2026-08-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  10. 2026-08-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  11. 2026-08-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  12. 2026-08-19 — Determinação de Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  13. 2026-08-19 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  14. 2026-08-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  15. 2026-08-21 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  16. 2026-08-21 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  17. 2026-08-22 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  18. 2026-08-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-12T23:39:15.609000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20250409171421
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2025-04-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5df6e022be3467d18a498780b054ed7cd0d1695888f268d11493e0b34d81a0e1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 67 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-04-09 a 2026-08-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-22
Petição (TPU 85)
2026-08-21
Publicação (TPU 92)
2026-08-21
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-19
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-08-19
Determinação de Diligência (TPU 12648)
2026-08-19
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-19
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-19
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-05
Documento (TPU 581)
2026-08-05
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 67. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-04-09T17:14:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16351",
    "nome": "25ª Zona Eleitoral"
  }
}
  2. 2025-04-23T11:33:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16351",
    "nome": "25ª Zona Eleitoral"
  }
}
  3. 2025-10-03T13:10:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16351",
    "nome": "25ª Zona Eleitoral"
  }
}
  4. 2026-03-03T09:03:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16351",
    "nome": "25ª Zona Eleitoral"
  }
}
  5. 2026-08-05T09:49:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16351",
    "nome": "25ª Zona Eleitoral"
  }
}
  6. 2025-04-23T11:31:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16351",
    "nome": "25ª Zona Eleitoral"
  }
}
  7. 2025-04-29T08:45:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16351",
    "nome": "25ª Zona Eleitoral"
  }
}
  8. 2025-04-29T08:45:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16351",
    "nome": "25ª Zona Eleitoral"
  }
}
  9. 2025-04-29T08:45:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16351",
    "nome": "25ª Zona Eleitoral"
  }
}
  10. 2025-04-29T08:45:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16351",
    "nome": "25ª Zona Eleitoral"
  }
}
  11. 2025-04-29T13:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16351",
    "nome": "25ª Zona Eleitoral"
  }
}
  12. 2025-04-30T00:50:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16351",
    "nome": "25ª Zona Eleitoral"
  }
}
  13. 2025-04-30T00:50:25.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16351",
    "nome": "25ª Zona Eleitoral"
  }
}
  14. 2025-05-02T16:33:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16351",
    "nome": "25ª Zona Eleitoral"
  }
}
  15. 2025-05-05T13:20:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16351",
    "nome": "25ª Zona Eleitoral"
  }
}
  16. 2025-05-07T11:52:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16351",
    "nome": "25ª Zona Eleitoral"
  }
}
  17. 2025-05-07T12:05:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16351",
    "nome": "25ª Zona Eleitoral"
  }
}
  18. 2025-05-10T02:33:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16351",
    "nome": "25ª Zona Eleitoral"
  }
}
  19. 2025-05-16T11:14:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16351",
    "nome": "25ª Zona Eleitoral"
  }
}
  20. 2025-05-17T02:30:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16351",
    "nome": "25ª Zona Eleitoral"
  }
}
  21. 2025-07-04T10:51:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16351",
    "nome": "25ª Zona Eleitoral"
  }
}
  22. 2025-07-04T11:05:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16351",
    "nome": "25ª Zona Eleitoral"
  }
}
  23. 2025-07-04T11:17:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16351",
    "nome": "25ª Zona Eleitoral"
  }
}
  24. 2025-07-12T02:32:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16351",
    "nome": "25ª Zona Eleitoral"
  }
}
  25. 2025-07-22T10:46:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16351",
    "nome": "25ª Zona Eleitoral"
  }
}
  26. 2025-08-07T15:35:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16351",
    "nome": "25ª Zona Eleitoral"
  }
}
  27. 2025-08-18T12:40:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16351",
    "nome": "25ª Zona Eleitoral"
  }
}
  28. 2025-08-18T12:50:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16351",
    "nome": "25ª Zona Eleitoral"
  }
}
  29. 2025-08-18T12:50:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16351",
    "nome": "25ª Zona Eleitoral"
  }
}
  30. 2025-08-19T00:50:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16351",
    "nome": "25ª Zona Eleitoral"
  }
}
  31. 2025-08-19T00:50:17.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16351",
    "nome": "25ª Zona Eleitoral"
  }
}
  32. 2025-08-26T01:21:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16351",
    "nome": "25ª Zona Eleitoral"
  }
}
  33. 2026-01-29T11:19:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16351",
    "nome": "25ª Zona Eleitoral"
  }
}
  34. 2026-01-29T11:19:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16351",
    "nome": "25ª Zona Eleitoral"
  }
}
  35. 2026-01-29T14:10:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16351",
    "nome": "25ª Zona Eleitoral"
  }
}
  36. 2026-01-30T00:01:55.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16351",
    "nome": "25ª Zona Eleitoral"
  }
}
  37. 2026-02-07T01:03:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16351",
    "nome": "25ª Zona Eleitoral"
  }
}
  38. 2026-02-07T01:03:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16351",
    "nome": "25ª Zona Eleitoral"
  }
}
  39. 2026-03-09T10:57:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16351",
    "nome": "25ª Zona Eleitoral"
  }
}
  40. 2026-03-09T10:57:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16351",
    "nome": "25ª Zona Eleitoral"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.