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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00033505620094036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-03-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cfa8ac3e685a07ba0ddee93ecd2b9ae26e1ad42d7e8bd7eec1dda7340a6adab6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: cfa8ac3e685a07ba0ddee93ecd2b9ae26e1ad42d7e8bd7eec1dda7340a6adab6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 99 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-03-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-07-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  3. 2014-11-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  4. 2016-11-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  5. 2017-11-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  6. 2018-04-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  7. 2018-04-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  8. 2018-06-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  9. 2018-07-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  10. 2018-07-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  11. 2018-09-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  12. 2018-10-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  13. 2018-11-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  14. 2019-01-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  15. 2019-01-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  16. 2019-01-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  17. 2019-03-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  18. 2019-03-15 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2012-07-31? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/54
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-11-27? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/63
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-11-24? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/71

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 99 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-03-17 a 2019-03-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-03-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-03-15
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2019-03-11
Mero expediente (TPU 11010)
2019-03-08
Conclusão (TPU 51)
2019-03-01
Reativação (TPU 849)
2019-03-01
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2019-01-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-01-25
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2019-01-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-01-21
Mero expediente (TPU 11010)
2019-01-21
Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
2019-01-21
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 99. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-03-17T16:37:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2009-03-20T14:41:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2009-08-21T15:53:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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  4. 2010-05-18T13:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2010-05-18T16:23:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2010-12-15T15:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2010-12-16T15:07:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2012-04-18T17:55:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2012-09-27T16:25:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2012-10-04T13:28:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2013-01-14T17:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2013-01-16T09:39:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2013-06-17T09:56:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2013-09-10T14:58:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2013-10-31T12:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2013-10-31T18:28:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2014-01-08T14:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2014-02-06T16:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2014-03-26T15:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2014-05-08T14:37:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  21. 2014-07-11T14:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12496",
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  }
}
  22. 2014-08-04T10:12:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12496",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  23. 2014-08-04T14:14:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12496",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  24. 2014-10-29T15:46:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12496",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  25. 2016-04-01T17:05:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12496",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
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  26. 2016-08-02T14:16:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12496",
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  }
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  27. 2016-08-12T16:54:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2016-08-17T14:39:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2016-08-19T14:46:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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    "codigo": "12496",
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  30. 2016-08-31T17:32:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12496",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
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  31. 2016-09-27T14:28:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  }
}
  32. 2016-09-27T18:37:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
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  33. 2016-11-17T17:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  34. 2017-04-03T13:59:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2017-04-03T15:17:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2017-05-09T11:56:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2017-05-09T17:56:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  38. 2017-09-05T15:33:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  39. 2017-09-28T17:37:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2017-11-09T11:47:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.