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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJGO 00029750620068090051

Classe: Execução FiscalOrgao: 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução FiscalGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-01-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 455acdbf47b4a606693b0bb00b7f83cc73a89316fea252be245a61d61a79b6e4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 455acdbf47b4a606693b0bb00b7f83cc73a89316fea252be245a61d61a79b6e4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-01-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-02-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2022-02-01 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2022-02-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2022-06-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  6. 2022-08-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2022-08-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2022-08-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2022-09-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2022-09-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2022-09-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2022-09-30 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2022-10-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2022-10-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2022-10-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2022-10-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  17. 2022-12-07 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2022-12-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-22 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-01-04 a 2022-12-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-12-16
Expedição de documento (TPU 60)
2022-12-07
Expedição de documento (TPU 60)
2022-10-06
Definitivo (TPU 246)
2022-10-06
Expedição de documento (TPU 60)
2022-10-05
Documento (TPU 581)
2022-10-03
Documento (TPU 581)
2022-09-30
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-15
Documento (TPU 581)
2022-09-08
Documento (TPU 581)
2022-09-01
Documento (TPU 581)
2022-08-29
Documento (TPU 581)
2022-08-25
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-01-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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  2. 2021-12-14T17:11:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11386",
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  3. 2021-12-14T17:11:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"
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  4. 2022-01-12T11:43:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"
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  5. 2022-01-12T11:44:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11386",
    "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"
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  6. 2022-02-01T12:15:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-02-01T14:04:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-02-04T09:34:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  9. 2022-08-01T14:08:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2022-08-05T15:27:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2022-08-05T15:28:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2022-08-05T15:28:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2022-08-05T15:29:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2022-08-05T15:29:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11386",
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  15. 2022-08-05T15:30:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11386",
    "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"
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  16. 2022-08-05T15:30:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11386",
    "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"
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  17. 2022-08-11T10:17:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2022-08-15T15:45:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2022-08-24T18:01:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11386",
    "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"
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  20. 2022-08-25T16:48:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11386",
    "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"
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  21. 2022-08-29T12:29:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11386",
    "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"
  }
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  22. 2022-09-01T13:18:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11386",
    "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"
  }
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  23. 2022-09-08T16:43:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11386",
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  24. 2022-09-15T16:00:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11386",
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  25. 2022-09-30T16:13:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11386",
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  26. 2022-10-03T12:47:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2022-10-05T16:09:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11386",
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  28. 2022-10-06T16:30:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11386",
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  29. 2022-12-07T20:50:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11386",
    "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"
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}
  30. 2022-12-16T14:18:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  31. 2021-12-14T17:11:46.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2022-01-06T16:26:19.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2022-01-28T14:42:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  34. 2022-02-01T17:43:26.000Z — Prescrição (TPU 11878)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2022-02-01T17:43:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2022-02-07T03:04:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2022-02-11T03:00:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11386",
    "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"
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}
  38. 2022-02-11T03:00:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11386",
    "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"
  }
}
  39. 2022-02-11T03:00:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11386",
    "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"
  }
}
  40. 2022-06-22T17:38:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11386",
    "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.