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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09002878820178240036

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Jaragu� do SulGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-06-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cf560405b8ff2e39e1fcc87e7a1f390b52e5192460d2c5433a062544c7d84707

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: cf560405b8ff2e39e1fcc87e7a1f390b52e5192460d2c5433a062544c7d84707
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: cf560405b8ff2e39e1fcc87e7a1f390b52e5192460d2c5433a062544c7d84707
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-06-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  2. 2019-06-19 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  3. 2019-06-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2019-06-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  5. 2019-07-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  6. 2019-10-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2019-10-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2019-10-14 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2019-10-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2019-11-16 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2019-11-18 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2019-11-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2019-11-21 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2019-11-21 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2019-12-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2020-03-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2020-03-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2020-03-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-09 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-06-22 a 2020-03-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-09
Definitivo (TPU 246)
2020-03-09
Documento (TPU 581)
2020-03-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-12-01
Documento (TPU 581)
2019-11-21
Distribuição (TPU 26)
2019-11-21
Publicação (TPU 92)
2019-11-21
Documento (TPU 581)
2019-11-21
Documento (TPU 581)
2019-11-18
Petição (TPU 85)
2019-11-18
(TPU )
2019-11-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-10-24
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-11-18T16:18:19.000Z — (TPU )
  2. 2019-10-01T19:40:52.000Z — (TPU )
  3. 2019-09-20T19:16:21.000Z — (TPU )
  4. 2019-06-27T20:40:35.000Z — (TPU )
  5. 2018-05-24T17:55:49.000Z — (TPU )
  6. 2018-05-24T15:26:13.000Z — (TPU )
  7. 2018-04-06T13:27:51.000Z — (TPU )
  8. 2018-03-20T14:33:09.000Z — (TPU )
  9. 2017-06-30T12:01:47.000Z — (TPU )
  10. 2017-06-30T12:01:35.000Z — (TPU )
  11. 2017-06-22T11:16:22.000Z — (TPU )
  12. 2017-06-22T11:16:21.000Z — (TPU )
  13. 2020-03-09T14:54:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  14. 2020-03-09T14:43:51.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2020-03-09T14:43:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  16. 2019-12-01T01:39:58.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2019-11-21T18:31:09.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2019-11-21T18:30:57.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2019-11-21T18:30:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2019-11-21T18:30:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  21. 2019-11-18T14:07:10.000Z — Petição (TPU 85)
  22. 2019-11-16T10:18:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2019-10-24T11:23:48.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2019-10-14T15:00:22.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2019-10-14T14:59:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2019-10-01T19:40:45.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2019-07-05T20:19:02.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2019-06-25T18:20:36.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2019-06-25T18:20:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2019-06-19T11:43:33.000Z — Petição (TPU 85)
  31. 2019-06-13T04:32:39.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2019-06-03T15:01:16.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2019-06-03T15:00:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2019-05-31T14:46:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  35. 2018-06-09T13:10:39.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2018-06-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2018-04-06T16:44:17.000Z — Petição (TPU 85)
  38. 2018-04-01T07:04:52.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2018-03-22T14:29:40.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2018-03-22T14:26:55.000Z — Execução frustrada (TPU 276)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.