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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00026830420088060158

Classe: Execução FiscalOrgao: 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAISGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-07-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4dd3842a7ebf033239aa20bceb96b7be3f7cf451d8b67cb149c2405fdad64eeb

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 4dd3842a7ebf033239aa20bceb96b7be3f7cf451d8b67cb149c2405fdad64eeb
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 4dd3842a7ebf033239aa20bceb96b7be3f7cf451d8b67cb149c2405fdad64eeb
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 158 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-07-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/148
  2. 2020-09-28 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  3. 2022-03-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  4. 2022-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2022-08-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  6. 2022-08-11 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  7. 2022-08-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2022-08-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  9. 2023-03-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  10. 2024-04-19 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  11. 2024-04-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  12. 2024-04-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  13. 2024-04-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2024-07-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  15. 2024-07-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  16. 2024-10-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  17. 2024-10-25 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  18. 2024-10-25 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-04-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/121
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-01 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/81
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/65

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 158 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-07-15 a 2024-10-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-25
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2024-10-25
Definitivo (TPU 246)
2024-10-25
Conclusão (TPU 51)
2024-10-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-10-25
Documento (TPU 581)
2024-07-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-07-01
Documento (TPU 581)
2024-06-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-22
Documento (TPU 581)
2024-04-20
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-04-20
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 158. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-09-05T15:01:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2013-06-13T16:01:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2022-11-05T16:57:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  4. 2012-08-20T08:25:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2018-11-29T09:12:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2016-07-08T13:58:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2022-08-15T14:11:46.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2012-10-30T10:54:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2018-11-06T16:21:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2020-09-28T09:08:32.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2020-09-28T09:08:37.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2020-09-28T09:08:42.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2020-09-28T09:08:47.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2024-10-25T14:39:46.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2020-09-28T09:08:45.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2020-09-28T09:08:50.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2022-08-07T15:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2024-04-22T14:14:33.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2020-09-28T09:08:36.000Z — Documento (TPU 581)
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  25. 2020-09-28T09:08:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2020-09-28T09:08:28.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  27. 2020-09-28T09:08:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  28. 2020-09-28T09:08:38.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  29. 2020-09-28T09:08:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  30. 2020-09-28T09:08:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  31. 2020-09-28T09:08:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2022-08-11T10:27:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2024-06-14T00:08:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  34. 2013-07-19T10:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  35. 2017-09-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2020-09-28T09:08:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  38. 2020-09-28T09:08:34.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  40. 2009-04-08T15:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.