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TJBA — 01062143620198050001

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoOrgao: 4ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)Grau: JEData Ajuizamento: 2019-07-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 47eb02c891fb4d61f598c002b8d459a627a75109683a6e96a63d48ba1dbfd7bd

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-07-09 a 2020-03-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-11: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-02-29: Documento (TPU 581)
2020-02-29: Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-27: Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-19: Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-17: Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-11: Expedição de documento (TPU 60)
2020-01-31: Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-01-31: Definitivo (TPU 246)
2020-01-31: Expedição de documento (TPU 60)
2020-01-31: Expedição de documento (TPU 60)
2020-01-30: Ausência das condições da ação (TPU 461)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

Ver outros registros do assunto TPU 3618

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2019-07-09T10:38:32.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "4ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ VESPERTINO)"
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2019-07-09T10:38:37.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-07-29T11:27:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-08-09T00:35:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-08-30T11:55:59.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-08-30T11:55:59.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "nome": "4ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ VESPERTINO)"
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2019-08-30T11:55:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-10-14T16:33:47.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-10-14T16:33:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-10-14T16:33:47.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-10-21T18:20:41.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2019-10-21T18:20:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2019-10-22T15:14:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "7845",
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2019-11-09T00:47:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "7845",
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2019-11-09T00:47:08.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
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    "codigo": "7845",
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2019-11-29T18:54:28.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "preliminar",
      "valor": 25
    }
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2019-11-29T18:54:28.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
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    "codigo": "7845",
    "nome": "4ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ VESPERTINO)"
  }
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2020-01-30T15:27:57.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7845",
    "nome": "4ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ VESPERTINO)"
  }
}

2020-01-30T15:27:57.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
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2020-01-31T14:00:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
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2020-01-31T14:00:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
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    }
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2020-02-11T15:11:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "7845",
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  }
}

2020-02-17T15:43:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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    }
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    "codigo": "7845",
    "nome": "4ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ VESPERTINO)"
  }
}

2020-02-19T14:14:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7845",
    "nome": "4ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ VESPERTINO)"
  }
}

2020-02-27T16:27:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7845",
    "nome": "4ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ VESPERTINO)"
  }
}

2020-02-29T00:51:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7845",
    "nome": "4ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ VESPERTINO)"
  }
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2020-02-29T00:51:45.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7845",
    "nome": "4ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ VESPERTINO)"
  }
}

2019-07-09T10:38:32.000Z — Recebimento (TPU 981)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7845",
    "nome": "4ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ VESPERTINO)"
  }
}

2019-07-10T10:38:32.000Z — Denúncia (TPU 391)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7845",
    "nome": "4ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ VESPERTINO)"
  }
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2020-01-31T14:00:24.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7845",
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  }
}

2020-03-11T00:00:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7845",
    "nome": "4ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ VESPERTINO)"
  }
}

2019-07-29T11:27:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7845",
    "nome": "4ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ VESPERTINO)"
  }
}

2019-10-02T15:43:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7845",
    "nome": "4ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ VESPERTINO)"
  }
}

2019-10-17T15:52:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7845",
    "nome": "4ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ VESPERTINO)"
  }
}

2019-10-21T18:20:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7845",
    "nome": "4ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ VESPERTINO)"
  }
}

2019-11-12T14:50:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7845",
    "nome": "4ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ VESPERTINO)"
  }
}

2020-01-30T15:27:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7845",
    "nome": "4ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ VESPERTINO)"
  }
}

2020-01-30T23:25:37.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7845",
    "nome": "4ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ VESPERTINO)"
  }
}
```

2020-01-31T14:00:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7845",
    "nome": "4ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ VESPERTINO)"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRF1 — 00002187620094013903 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2009-02-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TRF1
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: 4ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO) / Vara Única de Altamira
TJMT — 00003031520128110033 — Pedido de Prisão Preventiva · 2012-02-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJMT
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Pedido de Prisão Preventiva
- Órgão julgador: 4ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO) / Segunda Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR
TJPR — 00000118920168160117 — Carta Precatória Criminal · 2016-01-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJPR
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
- Órgão julgador: 4ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO) / MEDIANEIRA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
TJSP — 00038777920178260477 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2013-10-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJSP
- Órgão julgador: 4ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO) / 01 CRIMINAL DE PRAIA GRANDE
TJSP — 30020936020138260443 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2011-09-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJSP
- Órgão julgador: 4ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO) / 02 CUMULATIVA DE PIEDADE
TJMT — 00003033420188110088 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2018-01-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJMT
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: 4ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO) / Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR
TJSP — 00065393720118260441 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2011-11-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJSP
- Órgão julgador: 4ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO) / 01 CUMULATIVA DE PERUIBE
TJAP — 00024491120218030009 — Crimes Ambientais · 2021-11-03 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJAP
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Crimes Ambientais
- Órgão julgador: 4ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO) / 2ª Vara da Comarca de Oiapoque