Wiki Jurídica

Carta Precatória Cível — Depósito — TJMS 00000374320258120001

Classe: Carta Precatória CívelÓrgão: Vara Regional de Falências, Recuperação e CP CíveisGrau: G1Data de ajuizamento: 2025-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5cb3aecafe96a9f85cacec3c11891cd0b9f57fb6e93b692da7e185fc669366fb

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 5cb3aecafe96a9f85cacec3c11891cd0b9f57fb6e93b692da7e185fc669366fb
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 80 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-01-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-01-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-04-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2025-11-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2025-12-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2026-07-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  7. 2026-07-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2026-07-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  9. 2026-07-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  10. 2026-07-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  11. 2026-07-14 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  12. 2026-07-15 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2026-07-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  14. 2026-07-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2026-07-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  16. 2026-07-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  17. 2026-07-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  18. 2026-07-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-16T15:16:42.176000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20250108140514
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2025-01-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5cb3aecafe96a9f85cacec3c11891cd0b9f57fb6e93b692da7e185fc669366fb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 80 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-01-08 a 2026-07-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-17
Definitivo (TPU 246)
2026-07-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-16
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-15
Publicação (TPU 92)
2026-07-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-13
Recebimento (TPU 132)
2026-07-13
Mero expediente (TPU 11010)
2026-07-10
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Depósito

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 80. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-01-08T14:05:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3509",
    "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"
  }
}
  2. 2025-01-08T18:37:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3509",
    "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"
  }
}
  3. 2025-04-09T12:33:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3509",
    "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"
  }
}
  4. 2025-11-28T18:55:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3509",
    "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"
  }
}
  5. 2025-12-02T19:01:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3509",
    "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"
  }
}
  6. 2026-07-10T18:38:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3509",
    "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"
  }
}
  7. 2025-01-13T22:12:09.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3509",
    "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"
  }
}
  8. 2025-02-13T13:54:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3509",
    "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"
  }
}
  9. 2025-03-28T15:11:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3509",
    "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"
  }
}
  10. 2025-04-04T10:02:02.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3509",
    "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"
  }
}
  11. 2025-04-07T18:45:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3509",
    "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"
  }
}
  12. 2025-04-28T11:43:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3509",
    "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"
  }
}
  13. 2025-05-28T17:02:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3509",
    "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"
  }
}
  14. 2025-08-27T15:54:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3509",
    "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"
  }
}
  15. 2025-09-17T13:09:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3509",
    "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"
  }
}
  16. 2025-11-14T15:36:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3509",
    "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"
  }
}
  17. 2025-11-19T10:38:18.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3509",
    "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"
  }
}
  18. 2025-11-25T11:42:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3509",
    "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"
  }
}
  19. 2025-12-01T20:45:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3509",
    "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"
  }
}
  20. 2025-12-04T10:13:11.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3509",
    "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"
  }
}
  21. 2025-12-08T09:39:37.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3509",
    "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"
  }
}
  22. 2026-03-02T12:35:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3509",
    "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"
  }
}
  23. 2026-06-08T18:51:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3509",
    "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"
  }
}
  24. 2026-06-25T11:01:48.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3509",
    "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"
  }
}
  25. 2026-07-04T03:39:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3509",
    "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"
  }
}
  26. 2026-07-15T09:41:41.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3509",
    "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"
  }
}
  27. 2026-07-16T16:34:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3509",
    "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"
  }
}
  28. 2025-01-09T07:54:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3509",
    "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"
  }
}
  29. 2025-01-09T07:54:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3509",
    "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"
  }
}
  30. 2025-01-10T16:13:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3509",
    "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"
  }
}
  31. 2025-01-10T16:14:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3509",
    "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"
  }
}
  32. 2025-01-13T08:31:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3509",
    "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"
  }
}
  33. 2025-02-12T18:22:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3509",
    "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"
  }
}
  34. 2025-02-14T12:26:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3509",
    "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"
  }
}
  35. 2025-04-02T21:38:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3509",
    "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"
  }
}
  36. 2025-04-03T08:31:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3509",
    "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"
  }
}
  37. 2025-04-04T10:20:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3509",
    "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"
  }
}
  38. 2025-04-09T12:53:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3509",
    "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"
  }
}
  39. 2025-04-09T12:53:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3509",
    "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"
  }
}
  40. 2025-04-24T20:38:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3509",
    "nome": "Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.