Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 72 ocorrência(s) em 72 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00000294920168100062 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 71 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-09-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 1d8db6fe9628332d149a4ca197c97c98f81d0511bff469d372177ff22a5b5a82. SHA-256 do comentário: f821136bf2b6de5ba89b836aec81c971df573ab7506ef3b8d44674279c98cdec.
O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.
Seleção factual de 71 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
2023-09-12 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
2023-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
2024-05-09 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
2024-05-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
2024-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
2024-05-09 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-05-09 trata do assunto oficial «IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/66
O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-10 trata do assunto oficial «IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T04:35:10.194000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160106000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-01-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: 1d8db6fe9628332d149a4ca197c97c98f81d0511bff469d372177ff22a5b5a82
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 71 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-06 a 2024-09-10.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
2024-09-10
Definitivo (TPU 246)
2024-09-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-07-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-08
Mandado (TPU 106)
2024-07-08
Petição (TPU 85)
2024-07-08
Petição (TPU 85)
2024-07-02
Petição (TPU 85)
2024-05-09
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-09
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-09
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-05-09
Conclusão (TPU 51)
2024-03-06
Documento (TPU 581)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.
Assuntos
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Atos 1–40 de 71. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
2023-07-26T15:28:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3190",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"
}
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2021-12-07T11:56:17.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Certidão",
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"codigo": "3190",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"
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2021-12-10T11:16:07.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Certidão",
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"codigo": "3190",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"
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2021-12-10T11:24:02.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Certidão",
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"codigo": "3190",
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2021-12-10T11:28:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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{
"codigo": 4,
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"nome": "Outros documentos",
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}
2021-12-10T11:28:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"descricao": "tipo_de_documento",
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"codigo": "3190",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"
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2021-12-16T10:15:09.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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"valor": 57
}
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"codigo": "3190",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"
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2021-12-16T10:15:09.000Z — Mandado (TPU 106)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "entregue ao destinatário",
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}
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"codigo": "3190",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"
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2022-02-11T22:51:20.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
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}
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"codigo": "3190",
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2022-02-20T10:15:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)Detalhes estruturados do andamento
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2022-02-27T20:50:34.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2022-12-15T14:34:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "3190",
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2022-12-15T14:34:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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{
"codigo": 4,
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"codigo": "3190",
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2023-02-13T11:51:38.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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}
],
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"codigo": "3190",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"
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2023-02-13T11:51:38.000Z — Mandado (TPU 106)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 6,
"descricao": "resultado",
"nome": "entregue ao destinatário",
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"codigo": "3190",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"
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2023-05-10T13:44:59.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Certidão",
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}
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"codigo": "3190",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"
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2023-05-10T13:45:24.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
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"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
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"codigo": "3190",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"
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2023-07-18T10:39:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Outros documentos",
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"codigo": "3190",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"
}
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2023-07-18T10:40:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Mandado",
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2023-07-18T13:42:36.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "3190",
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2023-07-26T15:27:19.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
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"codigo": "3190",
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}
2020-11-25T08:46:13.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
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"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
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}
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3190",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"
}
}
2023-08-01T10:58:40.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3190",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"
}
}
2023-08-01T16:45:42.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3190",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"
}
}
2023-08-01T16:45:43.000Z — Mandado (TPU 106)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 6,
"descricao": "resultado",
"nome": "entregue ao destinatário",
"valor": 7
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3190",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"
}
}
2023-08-08T04:15:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3190",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"
}
}
2023-08-08T09:33:09.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
"valor": 107
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3190",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"
}
}
2023-08-08T09:33:18.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3190",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"
}
}
2023-09-12T15:54:17.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3190",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"
}
}
2023-09-12T15:54:18.000Z — Mandado (TPU 106)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 6,
"descricao": "resultado",
"nome": "não entregue ao destinatário",
"valor": 8
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3190",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"
}
}
2023-09-14T10:57:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3190",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"
}
}
2023-10-10T14:40:12.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3190",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"
}
}
2023-10-11T03:10:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3190",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"
}
}
2023-12-06T17:51:23.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3190",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"
}
}
2024-03-06T13:45:26.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
"valor": 107
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3190",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"
}
}
2024-05-09T08:57:08.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para julgamento",
"valor": 36
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3190",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"
}
}
2024-05-09T15:52:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3190",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"
}
}
2024-05-09T15:52:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Mandado",
"valor": 78
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3190",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"
}
}
2024-07-02T06:21:04.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3190",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"
}
}
2024-07-08T11:19:07.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
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"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3190",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE"
}
}
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00000294920168100062 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 71 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-09-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
1d8db6fe9628332d149a4ca197c97c98f81d0511bff469d372177ff22a5b5a82. SHA-256 do comentário:f821136bf2b6de5ba89b836aec81c971df573ab7506ef3b8d44674279c98cdec.