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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09002770320188240006

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Comarca de Barra VelhaGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-01-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 74e7cae0ce6935af7f79a8b8b50fd74d64a2ff960772f7d46495c8c8bb5fcad5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 74e7cae0ce6935af7f79a8b8b50fd74d64a2ff960772f7d46495c8c8bb5fcad5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 74e7cae0ce6935af7f79a8b8b50fd74d64a2ff960772f7d46495c8c8bb5fcad5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-02-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  2. 2019-07-23 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  3. 2019-09-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  4. 2019-09-12 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2019-11-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2020-01-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2020-01-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2020-01-17 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2020-02-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2020-02-06 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2020-02-06 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2020-02-11 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2020-05-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2020-05-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2020-06-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2020-06-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2020-06-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2020-06-15 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-15 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-28T14:25:01.252000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180105173415
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-01-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 74e7cae0ce6935af7f79a8b8b50fd74d64a2ff960772f7d46495c8c8bb5fcad5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-01-05 a 2020-06-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-06-15
Petição (TPU 85)
2020-06-15
Definitivo (TPU 246)
2020-06-15
Documento (TPU 581)
2020-06-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-05-22
Documento (TPU 581)
2020-05-12
Documento (TPU 581)
2020-02-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-02-06
Distribuição (TPU 26)
2020-02-06
Publicação (TPU 92)
2020-02-06
Documento (TPU 581)
2020-01-17
Petição (TPU 85)
2020-01-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-17T18:10:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2019-11-26T14:23:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2019-11-18T14:30:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-09-12T16:31:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-08-16T20:07:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2018-11-26T23:30:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2018-02-27T15:25:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-02-15T20:14:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-02-15T20:14:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2018-01-05T17:57:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2018-01-05T17:57:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2020-06-15T17:00:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  13. 2020-06-15T16:58:01.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2020-06-15T16:57:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  15. 2020-06-15T12:30:06.000Z — Petição (TPU 85)
  16. 2020-05-22T07:49:03.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2020-05-12T16:06:14.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2020-02-11T04:10:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  19. 2020-02-06T18:46:02.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2020-02-06T18:45:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2020-02-06T18:45:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  22. 2020-01-17T17:15:05.000Z — Petição (TPU 85)
  23. 2020-01-16T19:02:01.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2020-01-16T19:01:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2019-11-26T14:23:24.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2019-09-12T16:31:01.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2019-09-12T16:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  28. 2019-07-23T13:41:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2019-07-23T13:40:54.000Z — Custas (TPU 479)
  30. 2019-07-16T15:52:41.000Z — Recebimento (TPU 979)
  31. 2019-07-16T15:52:39.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2019-07-16T15:47:33.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2019-07-16T15:47:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2018-11-26T23:30:09.000Z — Petição (TPU 85)
  35. 2018-11-26T02:08:07.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2018-11-15T00:17:09.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2018-11-14T16:33:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2018-11-14T16:23:13.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2018-07-06T02:43:05.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2018-07-05T21:25:19.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.