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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJPA 00000330920048140026

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA ÚNICA DE JACUNDÁGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-02-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 43e8d9114bcda79255c16d4c3a6e10d73fa69d60f42e23ace9902b0735ea96de

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: 43e8d9114bcda79255c16d4c3a6e10d73fa69d60f42e23ace9902b0735ea96de
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 43e8d9114bcda79255c16d4c3a6e10d73fa69d60f42e23ace9902b0735ea96de
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-02-12 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  2. 2022-02-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2022-02-25 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2022-07-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  5. 2022-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2022-10-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2022-11-30 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2023-03-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2023-07-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2023-08-31 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2023-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2023-12-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2024-02-16 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2024-03-20 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2024-03-20 — Movimentação processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2024-03-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2024-04-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2024-04-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-03-21 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-07 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-02-12 a 2024-04-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-10
Definitivo (TPU 246)
2024-04-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-03-21
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-03-20
Movimentação processual (TPU 12291)
2024-03-20
Conclusão (TPU 51)
2024-02-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-12-12
Petição (TPU 85)
2023-12-11
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-31
Outras Decisões (TPU 12164)
2023-07-14
Conclusão (TPU 51)
2023-03-09
Petição (TPU 85)
2022-11-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Pagamento

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-07-04T10:48:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-07-04T10:50:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-10-26T11:46:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-11-30T19:11:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-03-09T13:37:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-07-14T09:22:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2023-12-11T17:58:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-12-12T17:30:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-02-16T08:56:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  10. 2024-03-20T21:47:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2024-04-07T22:46:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  12. 2010-02-12T11:35:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "6200",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JACUNDÁ"
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  13. 2022-02-25T10:44:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
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    }
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    "codigo": "6200",
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  14. 2021-11-22T09:01:45.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-11-22T09:01:45.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6200",
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  16. 2015-03-13T12:36:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  17. 2022-02-25T10:44:41.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2022-10-26T11:44:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  19. 2023-08-31T16:59:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2024-03-20T21:47:50.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2024-03-21T10:58:03.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6200",
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}
  22. 2024-04-10T13:34:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6200",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JACUNDÁ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.