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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00036269220064036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-04-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0b679a23bd6c9d47994f2d33407174978c3147646e14b103e604c28d88839e28

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 0b679a23bd6c9d47994f2d33407174978c3147646e14b103e604c28d88839e28
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 92 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-04-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  3. 2013-08-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  4. 2013-08-15 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  5. 2013-08-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  6. 2013-08-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  7. 2013-08-28 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  8. 2013-08-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  9. 2013-09-03 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  10. 2013-09-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  11. 2013-11-04 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  12. 2013-12-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  13. 2014-01-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  14. 2022-08-10 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  15. 2023-02-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  16. 2024-09-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  17. 2024-09-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  18. 2025-03-06 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-15 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/62

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 92 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-04-19 a 2025-03-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-03-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-03-06
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2025-01-08
Reativação (TPU 849)
2025-01-08
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-09-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-09-23
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-09-13
Petição (TPU 85)
2024-09-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-09-03
Conclusão (TPU 51)
2024-08-05
Reativação (TPU 849)
2024-08-05
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-02-15
Baixa Definitiva (TPU 22)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 92. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-04-19T13:25:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2006-04-20T17:16:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2006-10-04T16:59:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2006-12-07T12:15:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2007-04-25T17:34:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2007-06-19T14:58:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2007-11-14T09:25:09.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2008-01-15T15:13:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2008-08-01T17:13:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2009-01-12T13:15:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2009-01-14T15:11:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2009-05-27T14:09:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2009-05-27T14:11:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2009-05-28T14:47:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2010-02-26T14:53:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2010-03-02T14:10:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2010-10-06T13:29:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2011-02-10T15:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2011-02-11T16:58:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2012-02-02T12:54:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2012-02-08T13:55:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2012-10-18T11:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2012-10-22T10:14:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  24. 2013-06-17T09:56:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  25. 2013-08-14T15:58:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  26. 2013-08-14T15:58:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2013-08-14T15:58:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  28. 2013-08-14T15:59:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2013-08-14T15:59:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  30. 2013-08-15T14:13:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  31. 2013-08-22T13:05:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  32. 2013-08-22T13:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2013-08-22T13:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2013-08-22T13:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2013-08-22T13:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12496",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  36. 2013-08-22T13:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12496",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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  37. 2013-08-28T14:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2013-08-28T14:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2013-08-30T17:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
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  40. 2013-09-03T15:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.