TJRJ — 00005566619848190031
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Contravenções Penais
Movimentações públicas
- 1984-03-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1 } ] } - 2013-01-24T20:47:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
Detalhes estruturados do andamento
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Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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