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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00030141720058060117

Classe: Execução FiscalOrgao: 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAISGrau: G1Data Ajuizamento: 2005-08-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4ffe0949c9ccf1c484b02bae3fe91e101aa7b98cee05c724b42fcbc5b7bc354c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: 4ffe0949c9ccf1c484b02bae3fe91e101aa7b98cee05c724b42fcbc5b7bc354c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 4ffe0949c9ccf1c484b02bae3fe91e101aa7b98cee05c724b42fcbc5b7bc354c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-08-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  2. 2019-11-01 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  3. 2020-08-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2020-10-28 — Documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2020-10-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2020-12-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2020-12-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2021-01-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2021-03-09 — Documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2021-03-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2022-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2022-01-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2022-02-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2022-02-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2022-05-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2022-05-11 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2022-05-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2024-01-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2019-11-01? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 67 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-08-19 a 2024-01-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-01-11
Conclusão (TPU 51)
2022-11-26
Remessa (TPU 123)
2022-05-24
Conclusão (TPU 51)
2022-05-18
Redistribuição (TPU 36)
2022-05-18
Redistribuição (TPU 36)
2022-05-18
Recebimento (TPU 132)
2022-05-13
Remessa (TPU 123)
2022-05-11
Documento (TPU 581)
2022-05-11
Expedição de documento (TPU 60)
2022-02-28
Conclusão (TPU 51)
2022-02-25
Petição (TPU 85)
2022-02-10
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 67. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-05-13T09:12:13.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2022-11-26T06:23:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  3. 2006-03-23T11:53:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2006-03-16T11:10:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2006-03-13T11:02:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2018-09-24T12:35:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2020-08-11T17:13:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2021-03-09T15:49:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2018-08-09T12:28:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2020-08-11T11:40:13.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2020-12-20T13:35:21.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2022-01-28T13:11:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2018-04-17T10:22:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2022-02-10T00:23:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2020-10-28T12:18:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2020-08-11T17:13:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2021-03-09T15:50:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2020-10-28T12:22:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2022-01-27T15:24:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2018-08-29T15:17:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2020-08-11T11:40:46.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2021-01-11T07:22:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2022-05-11T09:24:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  24. 2009-09-21T10:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  25. 2018-08-09T10:54:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  26. 2020-12-10T15:27:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  27. 2022-02-25T11:14:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  28. 2024-01-11T10:00:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  29. 2011-01-03T12:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  30. 2018-08-29T15:08:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  31. 2020-08-11T11:40:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  32. 2022-05-11T09:09:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  33. 2005-08-31T11:47:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2006-03-13T11:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2011-07-15T10:56:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  36. 2006-01-19T11:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2010-04-09T12:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2022-02-28T15:15:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2005-09-05T09:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2009-07-08T10:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.