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STJ — 2861179

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2025-06-11Data Publicacao: 2025-06-23

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4a1df5ee8696dbaa0cb296482f8f8c32ba9ac0b7bf1374bb36cf1e2fcf189882

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 103 DA LEP. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA DEFESA ANTE A CONSTATADA SUPERLOTAÇÃO. FUNDAMENTO VÁLIDO. DIREITO NÃO SUBJETIVO DO APENADO. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Agravo regimental improvido.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 103 DA LEP. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA DEFESA ANTE A CONSTATADA SUPERLOTAÇÃO. FUNDAMENTO VÁLIDO. DIREITO NÃO SUBJETIVO DO APENADO. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.