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Execução Fiscal — Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — TJMT 00000487120038110098

Classe: Execução FiscalÓrgão: Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCRGrau: G1Data de ajuizamento: 2003-04-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9388a6df1969760fdeca87c04bb74a85be09b0b9ee2fd12c9680c1a1917c1ada

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução: como o executado se defende

Tema documentado no texto da fonte

Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

Trecho de Embargos à execução: como o executado se defende · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943
  • Registro documental: 9388a6df1969760fdeca87c04bb74a85be09b0b9ee2fd12c9680c1a1917c1ada
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 9388a6df1969760fdeca87c04bb74a85be09b0b9ee2fd12c9680c1a1917c1ada
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 225 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-04-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2003-05-12 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  3. 2005-04-27 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  4. 2006-04-11 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  5. 2019-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  6. 2019-08-07 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  7. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  8. 2020-08-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  9. 2020-08-31 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  10. 2021-02-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  11. 2021-02-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  12. 2021-03-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  13. 2021-05-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  14. 2021-07-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  15. 2021-08-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  16. 2021-08-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  17. 2021-09-13 — Documento; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome); Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  18. 2023-08-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2003-05-12 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/83
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2005-04-27 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/127
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2006-04-11 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/169

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T09:05:34.526000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20030430000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2003-04-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9388a6df1969760fdeca87c04bb74a85be09b0b9ee2fd12c9680c1a1917c1ada

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 225 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-04-30 a 2023-08-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-25
Documento (TPU 581)
2023-08-25
Documento (TPU 581)
2023-08-25
Documento (TPU 581)
2023-08-25
Documento (TPU 581)
2023-08-25
Documento (TPU 581)
2021-09-13
Documento (TPU 581)
2021-08-23
Recebimento (TPU 132)
2021-08-23
Definitivo (TPU 246)
2021-08-23
Remessa (TPU 123)
2021-08-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-07-01
Petição (TPU 85)
2021-06-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 225. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2003-04-30T15:31:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2003-12-11T12:44:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"
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  3. 2004-05-03T08:25:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  4. 2005-02-02T16:41:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  5. 2005-03-15T17:11:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2005-03-15T17:49:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2005-03-18T15:57:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  8. 2005-04-08T17:23:13.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  9. 2005-04-15T09:38:37.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  10. 2005-04-15T15:33:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2005-04-20T13:55:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8131",
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  }
}
  12. 2005-05-11T17:17:42.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  13. 2005-05-31T16:39:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2005-05-31T17:28:46.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  15. 2005-06-06T13:59:12.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  16. 2005-06-06T16:57:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  17. 2005-06-21T16:33:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8131",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"
  }
}
  18. 2005-06-21T16:46:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8131",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"
  }
}
  19. 2005-06-23T14:29:05.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"
  }
}
  20. 2005-06-28T13:59:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  21. 2005-06-28T17:53:31.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8131",
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}
  22. 2005-10-26T16:29:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "8131",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"
  }
}
  23. 2005-11-07T17:02:03.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2005-11-18T14:06:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8131",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"
  }
}
  25. 2005-11-18T14:06:56.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 34,
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  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"
  }
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  26. 2005-11-18T16:31:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  27. 2006-04-10T14:45:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  28. 2006-04-24T12:56:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2006-04-24T16:32:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  30. 2006-04-27T14:33:27.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2006-05-11T16:09:02.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  32. 2006-07-18T15:57:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2006-07-20T14:35:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2007-01-03T13:46:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2007-02-26T17:45:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2007-02-28T13:41:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  37. 2007-03-07T09:28:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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  38. 2007-03-16T15:52:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  39. 2007-03-19T13:17:15.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
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    "codigo": "8131",
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}
  40. 2014-09-25T13:39:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8131",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.