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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00012707320024047006

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 1ª Vara Federal de GuarapuavaGrau: G1Data de ajuizamento: 2002-04-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7fe435826c5367470487aa48b535810957d9331c7e5b5a47e9a4a3d411492b46

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 7fe435826c5367470487aa48b535810957d9331c7e5b5a47e9a4a3d411492b46
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-04-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  2. 2002-07-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2002-08-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2002-11-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2003-01-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2003-07-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2003-11-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2004-03-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2004-04-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2004-04-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2004-10-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2006-05-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2013-08-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2017-05-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2017-09-19 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2018-02-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2018-02-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2018-05-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2006-05-02 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-02-05 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-25T01:24:15.139000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20020417000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-04-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7fe435826c5367470487aa48b535810957d9331c7e5b5a47e9a4a3d411492b46

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-04-18 a 2018-05-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-05-17
Recebimento (TPU 977)
2018-02-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-02-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-09-27
Recebimento (TPU 977)
2017-09-19
Remessa (TPU 123)
2017-08-09
Publicação (TPU 92)
2017-05-18
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2017-05-17
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2017-05-17
Conclusão (TPU 51)
2015-11-18
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2015-11-18
Por pendência de AIREsp (TPU 947)
2013-08-07
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-02-05T18:21:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2017-09-19T12:32:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-08-09T00:34:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2017-05-17T18:25:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  5. 2013-08-07T13:47:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  6. 2004-10-11T12:27:35.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2008-07-11T00:25:29.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  8. 2004-04-20T16:49:41.000Z — Remessa (TPU 123)
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  ]
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  9. 2004-04-16T17:29:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2004-03-01T17:04:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2003-11-17T15:10:21.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2003-07-11T13:58:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2003-01-22T15:40:35.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2002-11-25T15:42:30.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2002-08-12T17:16:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2002-07-02T13:53:40.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
  ]
}
  17. 2002-04-18T18:35:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  18. 2004-10-22T18:09:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2004-04-20T16:48:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2018-05-17T17:08:45.000Z — Recebimento (TPU 977)
  21. 2004-03-05T17:33:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2018-02-05T18:21:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  23. 2017-09-27T17:45:57.000Z — Recebimento (TPU 977)
  24. 2017-05-18T16:46:36.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  25. 2017-05-17T18:25:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  26. 2015-11-18T15:06:55.000Z — Por pendência de AIREsp (TPU 947)
  27. 2015-11-18T15:06:18.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  28. 2006-05-02T17:46:43.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  29. 2003-11-27T20:03:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2003-08-26T12:30:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2003-01-23T18:44:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2003-07-08T17:38:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2002-12-03T19:21:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2002-09-09T19:23:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2002-07-02T11:11:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2002-04-19T18:16:17.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.