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Execução de Título Judicial — Benefício de Ordem — TJSE 00137010420138250001

Classe: Execução de Título JudicialÓrgão: 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-04-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c9868f438564edc9b9b8c961bd41aba4bd13f15ee706cb468b31dae2e590b967

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00137010420138250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Benefício de Ordem”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-08-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: c9868f438564edc9b9b8c961bd41aba4bd13f15ee706cb468b31dae2e590b967. SHA-256 do comentário: 542cf8158c8632f6885038afb9d150015f6c02807a0990f3d8d0f4b7f1cfb752.

Contexto jurídico e comentários autorais

REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, judicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 7dcbc1d6c60eb16b34041a7aa877aa5642a8706261258950a43667efe7b50b55
  • Registro documental: c9868f438564edc9b9b8c961bd41aba4bd13f15ee706cb468b31dae2e590b967
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Art. 827 do Código Civil: benefício de ordem

Tema documentado no texto da fonte

O art. 827 assegura ao fiador demandado pelo pagamento o direito de exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. É o chamado benefício de ordem, que coloca o patrimônio do afiançado na frente do patrimônio do fiador.

Trecho de Art. 827 do Código Civil: benefício de ordem · Exigir que os bens do devedor sejam executados primeiro · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: beneficio, ordem.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 891c6ae3bdb21eb80a13039d1854dc7a5ead84180ccb3d84df51bca14601b56b
  • Registro documental: c9868f438564edc9b9b8c961bd41aba4bd13f15ee706cb468b31dae2e590b967
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-04-12 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  2. 2013-04-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  3. 2014-03-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2014-06-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2014-06-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  6. 2014-06-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2014-06-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  8. 2014-06-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  9. 2014-07-22 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2014-07-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2014-09-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  12. 2014-09-19 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2014-09-30 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2014-10-16 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2015-06-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2015-07-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2015-08-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2015-08-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-04-30 trata do assunto oficial «Benefício de Ordem»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-06-27 trata do assunto oficial «Benefício de Ordem»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-07-01 trata do assunto oficial «Benefício de Ordem»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-29T14:19:06.823000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130412120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-04-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c9868f438564edc9b9b8c961bd41aba4bd13f15ee706cb468b31dae2e590b967

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-04-12 a 2015-08-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-08-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-08-05
Definitivo (TPU 246)
2015-08-05
Definitivo (TPU 246)
2015-07-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-06-23
Recebimento (TPU 132)
2014-10-16
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-09-30
Mero expediente (TPU 11010)
2014-09-19
Conclusão (TPU 51)
2014-09-19
Petição (TPU 85)
2014-07-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-07-23
Documento (TPU 581)
2014-07-22
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Benefício de Ordem

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-09-19T11:53:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2014-06-27T08:05:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2014-06-06T11:17:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2014-03-21T12:18:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2015-08-21T10:38:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2014-07-29T08:16:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2014-07-16T08:27:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-07-02T08:50:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-06-16T08:55:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-06-04T10:40:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2014-05-07T07:54:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2014-05-06T08:52:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-03-26T08:58:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-02-24T08:04:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-02-19T10:34:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2014-01-23T09:09:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2014-01-23T08:50:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2013-06-25T13:45:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2013-06-06T12:14:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2013-05-14T12:02:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2015-08-05T12:42:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  22. 2015-08-05T12:40:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  23. 2015-07-01T12:29:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  24. 2015-06-23T10:35:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2014-10-16T09:01:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2014-09-30T07:03:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2014-09-19T11:53:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2014-07-23T10:40:32.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2014-07-22T11:58:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2014-06-27T10:53:57.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8343",
    "nome": "18ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  31. 2014-06-27T08:05:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2014-06-16T08:55:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2014-06-10T12:42:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2014-06-06T11:22:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2014-03-27T11:07:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2014-03-21T12:15:52.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2014-01-28T11:54:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2013-07-11T10:08:53.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2013-06-07T12:49:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2013-06-05T08:09:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.