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Prestação de Contas Anual — Requerimento — TRE-RS 00000176720196210037

Classe: Prestação de Contas AnualÓrgão: 37 º CARTÓRIO ELEITORALGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-03-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e7ef60e08c4e5805ac80ab10bcf0befdf3ffe9dab69dd661873939c4128142a0

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-03-19 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-03-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-03-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-03-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2019-04-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2019-05-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2019-06-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2019-06-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2019-07-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2019-07-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2019-07-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2019-08-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2019-08-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2019-08-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  15. 2019-08-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2019-08-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  17. 2021-11-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  18. 2022-01-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-01 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-25T09:04:15.061000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190319155627
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-03-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e7ef60e08c4e5805ac80ab10bcf0befdf3ffe9dab69dd661873939c4128142a0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-03-19 a 2022-01-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-01-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-11-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-08-06
Definitivo (TPU 246)
2019-08-06
Expedição de documento (TPU 60)
2019-08-01
Recebimento (TPU 132)
2019-08-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-08-01
Documento (TPU 581)
2019-07-25
Remessa (TPU 123)
2019-07-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-07-23
Contas Desaprovadas (TPU 12653)
2019-07-16
Recebimento (TPU 132)
2019-07-16
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-03-19T15:56:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27160",
    "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  2. 2019-03-19T17:20:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27160",
    "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  3. 2019-03-26T14:29:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27160",
    "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  4. 2019-03-27T14:04:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27160",
    "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  5. 2019-04-02T13:10:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27160",
    "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  6. 2019-05-10T15:22:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27160",
    "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  7. 2019-06-05T11:51:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27160",
    "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  8. 2019-06-07T17:06:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27160",
    "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  9. 2019-07-11T14:33:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27160",
    "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  10. 2019-07-16T16:15:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27160",
    "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  11. 2019-07-25T14:08:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27160",
    "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  12. 2019-03-26T14:25:51.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27160",
    "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  13. 2019-04-02T13:04:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27160",
    "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  14. 2019-05-06T11:21:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27160",
    "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  15. 2019-05-10T15:18:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27160",
    "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  16. 2019-06-05T11:16:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27160",
    "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  17. 2019-06-05T11:48:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27160",
    "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  18. 2019-06-07T11:38:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27160",
    "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  19. 2019-07-10T10:39:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27160",
    "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  20. 2019-07-11T14:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27160",
    "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  21. 2019-08-01T13:29:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27160",
    "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  22. 2019-08-01T13:29:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27160",
    "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  23. 2019-08-06T13:54:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27160",
    "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  24. 2019-03-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27160",
    "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  25. 2019-04-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27160",
    "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  26. 2019-04-04T13:33:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27160",
    "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  27. 2019-05-10T12:56:41.000Z — Juntada (TPU 67)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27160",
    "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  28. 2019-05-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27160",
    "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  29. 2019-05-14T11:40:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27160",
    "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  30. 2019-06-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27160",
    "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  31. 2019-06-06T14:18:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27160",
    "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  32. 2019-07-16T15:17:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27160",
    "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  33. 2019-07-23T00:00:00.000Z — Contas Desaprovadas (TPU 12653)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27160",
    "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  34. 2019-07-23T11:18:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27160",
    "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  35. 2019-08-01T11:54:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27160",
    "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  36. 2019-08-06T13:55:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27160",
    "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  37. 2021-11-18T16:50:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27160",
    "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  38. 2022-01-25T15:06:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27160",
    "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.