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Petição Cível — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-PE 06000107020206170144

Classe: Petição CívelOrgao: CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-05-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 70bf40e5e5cb46be8c8f9587bc8e64971af7a822f707925bd8ad9eebaaf06633

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-05-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-05-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-05-31 — Redistribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-06-10 — Retificação de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2020-08-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2020-09-03 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2020-09-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2020-09-14 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  9. 2020-09-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2020-09-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2020-09-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2020-09-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2020-10-06 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2020-10-06 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2020-10-06 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2020-10-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  17. 2020-10-15 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2020-10-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-15 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-30T02:17:38.697000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200528164450
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-05-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 70bf40e5e5cb46be8c8f9587bc8e64971af7a822f707925bd8ad9eebaaf06633

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-05-28 a 2020-10-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-10-15
Definitivo (TPU 246)
2020-10-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-10-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-10-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-10-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-10-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-09-17
Documento (TPU 581)
2020-09-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-09-15
Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-15
Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-15
Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-14
Procedência (TPU 219)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-05-28T16:44:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28817",
    "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2020-05-30T00:32:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28817",
    "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2020-05-31T00:54:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  4. 2020-08-13T17:34:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  5. 2020-09-11T05:27:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  6. 2020-06-10T20:31:33.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "Termo/Auto de Penhora",
      "valor": 241
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  7. 2020-08-19T08:53:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  8. 2020-08-19T08:53:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  9. 2020-08-19T08:53:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  10. 2020-08-20T04:25:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  11. 2020-08-20T04:25:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  12. 2020-08-20T04:25:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  13. 2020-08-25T03:19:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  14. 2020-08-25T03:19:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  15. 2020-08-25T04:32:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  16. 2020-08-25T04:32:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  17. 2020-09-01T02:39:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  18. 2020-09-01T02:39:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  19. 2020-09-02T14:00:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  20. 2020-09-03T12:29:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  21. 2020-09-09T04:22:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  22. 2020-09-09T04:22:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  23. 2020-09-15T10:15:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  24. 2020-09-15T10:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  25. 2020-09-15T10:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2020-09-17T17:09:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2020-09-17T17:09:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  28. 2020-10-06T05:36:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  29. 2020-10-06T06:47:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  30. 2020-10-06T06:47:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  31. 2020-10-15T16:14:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  32. 2020-05-28T16:44:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28817",
    "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  33. 2020-05-31T00:50:10.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28817",
    "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  34. 2020-08-16T23:32:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  35. 2020-09-14T22:14:27.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  36. 2020-10-15T16:14:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  37. 2020-10-15T16:14:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28818",
    "nome": "CARTÓRIO DA 145ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.