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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09005062620198240006

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Comarca de Barra VelhaGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-02-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fee0603864e20c6267119dc54d15cbbd0f7d709624752011d83c0de676f10516

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: fee0603864e20c6267119dc54d15cbbd0f7d709624752011d83c0de676f10516
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: fee0603864e20c6267119dc54d15cbbd0f7d709624752011d83c0de676f10516
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-02-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  2. 2019-02-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  3. 2019-03-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  4. 2019-05-17 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2019-09-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2019-10-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2019-10-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2019-11-11 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2019-11-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2019-11-13 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2019-11-13 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2019-11-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2020-01-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2020-01-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2020-01-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2020-01-09 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-09 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-02-13 a 2020-01-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-01-09
Petição (TPU 85)
2020-01-09
Definitivo (TPU 246)
2020-01-09
Documento (TPU 581)
2020-01-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-11-23
Documento (TPU 581)
2019-11-13
Distribuição (TPU 26)
2019-11-13
Publicação (TPU 92)
2019-11-13
Documento (TPU 581)
2019-11-13
Documento (TPU 581)
2019-11-11
Petição (TPU 85)
2019-11-11
(TPU )
2019-10-29
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-11-11T17:27:41.000Z — (TPU )
  2. 2019-09-25T12:18:41.000Z — (TPU )
  3. 2019-09-19T14:37:09.000Z — (TPU )
  4. 2019-06-03T17:48:35.000Z — (TPU )
  5. 2019-05-17T16:16:30.000Z — (TPU )
  6. 2019-02-13T12:40:08.000Z — (TPU )
  7. 2019-02-13T12:40:06.000Z — (TPU )
  8. 2020-01-09T17:12:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  9. 2020-01-09T17:10:05.000Z — Documento (TPU 581)
  10. 2020-01-09T17:10:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  11. 2020-01-09T16:30:56.000Z — Petição (TPU 85)
  12. 2019-11-23T05:01:57.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2019-11-13T17:06:23.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2019-11-13T17:05:56.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2019-11-13T17:05:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2019-11-13T17:05:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  17. 2019-11-11T16:00:17.000Z — Petição (TPU 85)
  18. 2019-10-29T21:23:26.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2019-10-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2019-09-25T12:14:33.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2019-05-17T16:16:29.000Z — Petição (TPU 85)
  22. 2019-03-01T03:07:45.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2019-02-19T17:56:55.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2019-02-19T17:56:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.