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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJRN 00002126520028200148

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA ÚNICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-09-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1c6a685e9c64cfade2f9279334f4cdb91275eec29e71b41294d7ef99736e8ca9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 1c6a685e9c64cfade2f9279334f4cdb91275eec29e71b41294d7ef99736e8ca9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 130 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-09-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2006-09-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  3. 2019-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  4. 2019-04-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  5. 2019-05-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  6. 2019-06-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  7. 2019-06-07 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  8. 2019-09-09 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  9. 2020-01-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  10. 2020-01-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  11. 2020-02-27 — Expedição de documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  12. 2020-03-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  13. 2020-11-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  14. 2024-11-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  15. 2025-05-15 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  16. 2025-12-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  17. 2026-05-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  18. 2026-09-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2006-09-22? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/58
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-09-04 para o assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/129

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 130 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-09-12 a 2026-09-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-04
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2026-05-06
Conclusão (TPU 51)
2026-04-17
Petição (TPU 85)
2026-04-15
Publicação (TPU 92)
2026-04-15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-04-13
Expedição de documento (TPU 60)
2026-04-13
Mero expediente (TPU 11010)
2025-12-01
Documento (TPU 581)
2025-12-01
Conclusão (TPU 51)
2025-10-14
Mero expediente (TPU 11010)
2025-05-15
Expedição de documento (TPU 60)
2025-05-15
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 130. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2002-09-12T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2005-06-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2005-11-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2013-10-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2013-10-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2014-03-12T14:21:53.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2015-01-29T15:42:33.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2015-02-02T17:26:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2015-04-23T15:21:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2015-09-08T08:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2015-09-10T12:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2015-09-10T14:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2015-09-23T14:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2016-04-20T15:43:50.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2016-07-15T11:02:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2016-08-30T12:15:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2016-12-15T14:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2017-03-03T14:23:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2017-03-27T16:48:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "codigo": "5991",
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  20. 2017-07-28T10:08:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "5991",
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  21. 2017-08-18T10:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "5991",
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  22. 2017-10-06T11:06:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2017-10-24T15:45:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  24. 2018-01-12T11:05:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2018-02-27T09:32:24.000Z — Remessa (TPU 123)
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  26. 2018-03-23T09:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2018-03-23T09:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2018-03-23T10:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2018-04-09T09:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2018-04-12T14:37:43.000Z — Documento (TPU 581)
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  31. 2018-04-16T16:02:29.000Z — Documento (TPU 581)
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5991",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  32. 2018-04-20T07:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5991",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  33. 2018-05-17T14:10:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5991",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  34. 2018-06-18T10:16:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5991",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  35. 2018-08-03T10:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5991",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  36. 2018-08-14T11:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5991",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  37. 2018-10-19T13:41:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5991",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  38. 2019-01-09T16:39:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5991",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  39. 2019-02-14T10:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5991",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  40. 2019-04-26T09:46:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5991",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.