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Execução Fiscal — Contribuições Previdenciárias — TRF3 00036324619994036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-05-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4bf963539e7c8b72d2ebab911e58681d2447b969acbf98719369d593cfc6f668

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 4bf963539e7c8b72d2ebab911e58681d2447b969acbf98719369d593cfc6f668
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: 4bf963539e7c8b72d2ebab911e58681d2447b969acbf98719369d593cfc6f668
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 134 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-05-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-07-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  3. 2014-08-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  4. 2014-10-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  5. 2015-01-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  6. 2015-03-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  7. 2015-03-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  8. 2015-04-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  9. 2015-11-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  10. 2019-04-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  11. 2019-04-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  12. 2019-06-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  13. 2019-06-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  14. 2019-09-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  15. 2020-02-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  16. 2020-03-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  17. 2020-09-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  18. 2020-10-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-10-06 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/133

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-03T12:33:29.433587023Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19990521000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1999-05-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4bf963539e7c8b72d2ebab911e58681d2447b969acbf98719369d593cfc6f668

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 134 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-05-24 a 2020-10-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-10-06
Por decisão judicial (TPU 898)
2020-09-26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-09-23
Expedida/certificada (TPU 12265)
2020-09-23
Mero expediente (TPU 11010)
2020-09-23
Conclusão (TPU 51)
2020-08-21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-08-19
Expedida/certificada (TPU 12265)
2020-05-20
Mero expediente (TPU 11010)
2020-03-31
Ordenação de entrega de autos (TPU 63)
2020-03-18
Mero expediente (TPU 11010)
2020-03-15
Conclusão (TPU 51)
2020-02-11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 134. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1999-05-24T17:37:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 1999-05-24T17:37:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  3. 1999-05-26T17:08:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2000-03-24T13:27:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2000-06-01T17:54:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2000-06-27T13:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2001-03-05T15:17:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2001-05-28T09:38:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2001-08-13T09:26:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2001-12-17T12:55:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2002-02-22T14:06:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2002-03-11T16:09:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2002-05-02T17:47:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  14. 2002-11-06T14:06:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2003-09-01T13:25:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2004-08-04T15:11:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2005-06-06T15:46:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2006-01-24T14:04:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2006-04-26T16:01:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2007-11-21T18:40:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2008-04-04T14:23:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2008-04-04T17:31:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  23. 2009-05-20T14:07:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  24. 2009-08-28T12:04:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  25. 2010-01-15T13:43:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ]
}
  26. 2010-01-18T16:04:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2010-02-24T18:41:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2010-02-25T14:32:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  ]
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  29. 2010-06-10T14:02:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  30. 2011-08-02T15:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2011-08-05T14:28:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  32. 2012-06-12T13:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  33. 2012-06-13T10:41:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  34. 2013-02-08T17:05:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  35. 2013-06-17T09:56:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  36. 2013-07-26T15:59:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2013-08-02T13:55:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2014-01-09T15:38:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  39. 2014-02-20T15:24:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2014-02-21T16:44:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.