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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00043873620004036112

Classe: Execução FiscalÓrgão: 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data de ajuizamento: 2000-06-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6dda8e83e84f7bef120e1337f17a493c9d4848e101fc73e9ad148575892e8209

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00043873620004036112 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Cofins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2013-06-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 6dda8e83e84f7bef120e1337f17a493c9d4848e101fc73e9ad148575892e8209. SHA-256 do comentário: 9926972574bf5fb7c8207e4857b3b86127331bea83109271f89b9ce99b1c2685.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 6dda8e83e84f7bef120e1337f17a493c9d4848e101fc73e9ad148575892e8209
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 6dda8e83e84f7bef120e1337f17a493c9d4848e101fc73e9ad148575892e8209
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-06-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2000-07-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2006-05-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2009-01-29 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2009-03-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2009-07-01 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2009-07-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2009-11-12 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2010-03-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2011-01-26 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2011-03-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2011-10-05 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2012-03-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2012-04-25 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2012-06-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2012-07-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  17. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  18. 2013-06-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-07-31 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-06-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-05T20:49:38.066720446Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20000628000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2000-06-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6dda8e83e84f7bef120e1337f17a493c9d4848e101fc73e9ad148575892e8209

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-06-29 a 2013-06-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2013-06-17
Por decisão judicial (TPU 898)
2013-06-17
Redistribuição (TPU 36)
2012-07-31
Por decisão judicial (TPU 898)
2012-06-05
Recebimento (TPU 132)
2012-04-25
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2012-03-05
Recebimento (TPU 132)
2011-10-05
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2011-03-16
Recebimento (TPU 132)
2011-01-26
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2010-03-19
Recebimento (TPU 132)
2009-11-12
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2009-07-28
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Cofins

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2000-06-29T13:32:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2000-07-07T15:17:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2006-05-09T18:10:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2013-06-17T09:56:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
}
  5. 2001-08-09T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2001-10-26T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2002-06-28T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  8. 2003-03-31T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2004-09-02T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2005-08-19T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2007-05-31T14:09:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2009-01-29T17:30:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2009-07-01T17:36:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2009-11-12T14:25:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2011-01-26T16:38:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2011-10-05T15:18:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2012-04-25T11:11:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2001-09-03T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2002-05-22T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2003-01-17T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2003-05-23T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2004-10-21T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2005-08-31T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2007-06-08T17:39:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2009-03-20T17:39:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2009-07-28T11:05:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2010-03-19T16:24:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2011-03-16T17:03:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2012-03-05T11:37:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2012-06-05T15:53:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2012-07-31T10:29:51.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  32. 2013-06-17T09:56:40.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.