TRF6 — 00063542620134013814

Classe: Apelação / Remessa NecessáriaOrgao: Gabinete 01Grau: G2Data Ajuizamento: 2014-07-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c62e6eece16029ec6aef3b69dd7c516ceedf49108baad047edfbdc52238914bf

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Renúncia ao benefício

Movimentações públicas

  1. 2014-07-10T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2014-12-17T16:06:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  3. 2015-02-27T13:33:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2015-03-09T15:29:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2015-03-09T16:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2015-11-13T10:43:52.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2016-04-04T13:07:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2016-08-15T16:38:04.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2016-09-19T14:34:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2016-09-19T15:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2017-04-17T16:29:29.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2017-07-11T13:07:55.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2017-08-29T06:37:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2017-11-13T15:15:30.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2018-03-05T12:53:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2018-03-05T12:53:23.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2018-04-19T10:29:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2018-04-20T10:26:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2018-04-20T14:44:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2018-09-25T13:45:29.000Z — Remessa (TPU 123)
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  21. 2018-11-22T11:49:45.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2018-11-22T11:49:54.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2018-12-17T10:11:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  24. 2018-12-19T07:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  25. 2020-01-08T11:19:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  26. 2020-01-08T11:19:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  27. 2020-01-08T11:53:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  28. 2020-01-22T19:12:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  29. 2022-04-28T13:17:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  30. 2022-09-16T11:01:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2023-08-18T14:31:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  32. 2023-08-28T22:16:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
    }
  33. 2023-08-29T09:43:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 19,
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          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
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      ]
    }
  34. 2023-08-31T14:45:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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      ]
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  35. 2023-09-04T12:41:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 80
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      ]
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  36. 2023-09-04T12:41:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
    }
  37. 2023-09-04T12:41:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  38. 2023-09-04T12:41:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  39. 2023-09-04T21:06:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 57
        }
      ]
    }
  40. 2023-09-19T16:58:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "nome": "Embargos de declaração",
          "valor": 49
        }
      ]
    }
  41. 2023-12-07T09:00:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  42. 2024-01-25T08:47:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  43. 2024-01-25T08:47:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  44. 2024-02-26T13:41:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  45. 2024-04-11T12:53:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  46. 2024-04-25T15:04:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  47. 2024-05-09T15:49:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  48. 2024-05-17T10:51:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  49. 2024-05-17T10:51:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  50. 2024-05-17T10:51:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  51. 2024-05-17T10:51:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  52. 2024-05-17T13:58:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  53. 2024-06-17T13:32:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  54. 2024-09-27T18:46:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  55. 2024-09-27T18:46:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para admissibilidade recursal",
          "valor": 189
        }
      ]
    }
  56. 2025-04-01T16:20:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  57. 2025-05-16T16:20:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  58. 2025-05-16T16:57:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  59. 2025-05-16T17:01:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "por julgamento definitivo do recurso",
          "valor": 194
        }
      ]
    }
  60. 2025-06-25T16:42:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  61. 2025-06-25T16:42:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  62. 2022-09-16T11:01:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  63. 2023-08-18T14:31:06.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  64. 2023-08-31T14:46:54.000Z — Mérito (TPU 12200)
  65. 2023-09-04T11:34:20.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
  66. 2023-09-04T11:34:20.000Z — Voto do Relator (TPU 14093)
  67. 2023-09-04T12:41:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  68. 2023-10-31T00:12:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  69. 2023-11-07T16:22:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  70. 2023-12-02T00:07:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  71. 2024-01-24T18:18:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  72. 2024-01-25T08:47:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  73. 2024-02-23T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  74. 2024-04-11T12:52:52.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  75. 2024-05-09T15:50:39.000Z — Mérito (TPU 12200)
  76. 2024-05-17T10:51:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  77. 2024-07-11T00:01:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  78. 2024-07-15T09:20:31.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  79. 2024-09-07T00:10:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  80. 2025-03-01T21:39:28.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
  81. 2025-03-01T21:39:30.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
  82. 2025-03-20T11:40:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  83. 2025-03-20T11:40:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  84. 2025-05-14T00:00:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  85. 2025-06-25T16:42:07.000Z — (TPU 0)
  86. 2014-07-10T19:42:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  87. 2014-07-16T15:29:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  88. 2015-03-09T16:51:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  89. 2015-10-19T14:15:04.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  90. 2015-10-22T08:25:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  91. 2015-10-28T08:30:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
  92. 2015-11-13T16:22:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  93. 2016-02-15T14:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  94. 2016-02-19T09:03:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  95. 2016-03-08T12:30:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  96. 2016-03-14T15:34:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  97. 2016-03-31T07:12:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  98. 2016-07-13T18:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  99. 2016-07-15T12:14:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  100. 2016-07-27T17:42:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  101. 2016-09-19T15:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  102. 2017-03-15T09:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  103. 2017-03-22T12:04:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  104. 2017-04-05T09:30:00.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
  105. 2017-04-17T17:08:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  106. 2017-04-24T14:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  107. 2017-04-26T08:55:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  108. 2017-05-24T14:31:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  109. 2017-06-06T17:00:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  110. 2017-06-14T11:35:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  111. 2017-07-12T16:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  112. 2017-07-14T12:39:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  113. 2017-08-30T16:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  114. 2017-10-11T14:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  115. 2017-10-17T08:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  116. 2017-11-08T14:00:00.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
  117. 2017-11-13T17:07:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  118. 2017-11-22T14:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  119. 2017-11-24T06:59:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  120. 2017-12-01T17:36:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  121. 2018-01-24T14:57:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  122. 2018-02-20T11:10:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  123. 2018-03-19T14:33:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  124. 2018-04-03T11:31:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  125. 2018-04-20T14:42:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  126. 2018-08-07T14:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  127. 2018-08-14T14:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  128. 2018-09-19T14:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  129. 2018-09-26T13:57:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  130. 2018-10-08T14:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  131. 2018-10-10T08:10:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  132. 2018-10-18T17:07:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  133. 2018-11-05T09:55:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  134. 2018-11-13T10:22:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  135. 2018-11-26T13:10:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  136. 2018-12-04T10:45:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  137. 2018-12-19T07:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  138. 2019-10-10T13:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  139. 2019-12-12T11:27:17.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  140. 2022-03-15T13:54:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  141. 2022-03-16T10:04:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  142. 2022-04-25T15:33:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

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