STJ — 2125407
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 82b7ab3622b7bec3c1659f01a85f64469e768ab400d72a7351d10753a51727d2
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM. CONCLUSÃO DO NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE ANTES DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE, SENDO INDEVIDO O ACRÉSCIMO DE 1/3 PREVISTO NO ART. 126, § 5º, DA LEP. PRECEDENTES. Recurso especial provido.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO
ENEM. CONCLUSÃO DO NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE ANTES DO INÍCIO DO
CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE, SENDO INDEVIDO O ACRÉSCIMO DE
1/3 PREVISTO NO ART. 126, § 5º, DA LEP. PRECEDENTES.
Recurso especial provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por
unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.