TJMSP — 08007083720229260010

Classe: Ação Penal Militar - Procedimento OrdinárioOrgao: 1ª Auditoria Militar EstadualGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-11-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0e55ca3c23ef7969ab80bf2b7d80cfec995ab85e627b492eaf4a31590d505802

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 110 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-11-24 a 2023-01-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-01-12
Definitivo (TPU 246)
2022-12-14
Expedição de documento (TPU 60)
2022-12-13
Expedição de documento (TPU 60)
2022-12-13
Documento (TPU 581)
2022-12-12
Recebimento (TPU 132)
2022-12-12
Outras Decisões (TPU 12164)
2022-12-12
Conclusão (TPU 51)
2022-12-06
Expedição de documento (TPU 60)
2022-11-21
Expedição de documento (TPU 60)
2022-11-21
Documento (TPU 581)
2022-11-18
Mero expediente (TPU 11010)
2022-11-18
Audiência (TPU 970)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 110. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-11-18T14:19:17.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-11-09T12:27:38.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-11-08T18:20:47.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-10-10T15:09:05.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-09-14T12:22:33.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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        },
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  6. 2022-09-06T12:41:15.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-08-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-04-26T00:00:00.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
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      }
    }
  9. 2020-11-24T00:00:00.000Z — de Custódia (TPU 12742)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        },
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      ],
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"
      }
    }
  10. 2022-12-14T18:29:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15661",
        "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"
      }
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  11. 2022-12-13T18:58:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
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          "valor": 80
        }
      ],
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        "codigo": "15661",
        "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"
      }
    }
  12. 2022-12-13T13:53:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15661",
        "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"
      }
    }
  13. 2022-12-12T12:35:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15661",
        "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"
      }
    }
  14. 2022-12-06T18:29:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15661",
        "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"
      }
    }
  15. 2022-11-21T16:46:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15661",
        "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"
      }
    }
  16. 2022-11-21T14:36:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15661",
        "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"
      }
    }
  17. 2022-11-16T12:03:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15661",
        "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"
      }
    }
  18. 2022-11-08T18:28:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15661",
        "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"
      }
    }
  19. 2022-10-10T21:26:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15661",
        "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"
      }
    }
  20. 2022-10-07T14:14:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15661",
        "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"
      }
    }
  21. 2022-10-07T14:08:06.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15661",
        "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"
      }
    }
  22. 2022-10-06T18:23:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15661",
        "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"
      }
    }
  23. 2022-10-06T18:23:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15661",
        "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"
      }
    }
  24. 2022-10-06T18:23:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15661",
        "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"
      }
    }
  25. 2022-10-06T17:28:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15661",
        "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"
      }
    }
  26. 2022-10-06T13:52:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15661",
        "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"
      }
    }
  27. 2022-10-06T12:00:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15661",
        "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"
      }
    }
  28. 2022-09-26T18:39:12.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15661",
        "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"
      }
    }
  29. 2022-09-23T13:05:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15661",
        "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"
      }
    }
  30. 2022-09-23T13:05:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15661",
        "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"
      }
    }
  31. 2022-09-21T12:19:40.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15661",
        "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"
      }
    }
  32. 2022-09-21T12:19:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15661",
        "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"
      }
    }
  33. 2022-09-21T12:16:48.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
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        }
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15661",
        "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"
      }
    }
  34. 2022-09-21T12:16:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15661",
        "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"
      }
    }
  35. 2022-09-21T12:11:22.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15661",
        "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"
      }
    }
  36. 2022-09-21T12:11:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15661",
        "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"
      }
    }
  37. 2022-09-21T12:09:19.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"
      }
    }
  38. 2022-09-21T12:09:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15661",
        "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"
      }
    }
  39. 2022-09-21T12:06:23.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15661",
        "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"
      }
    }
  40. 2022-09-21T12:06:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15661",
        "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"
      }
    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.